Apelação / Remessa Necessária 0800790-94.2013.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Vara Única 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. João Batista da Costa Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Autor

ELIS REGINA BARBOSA CAITANO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

RENATO FARIAS DE SOUZA

OAB/MS 13250·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO FERNANDES ESPÍNDOLA

OAB/SP 265248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/11/2024, 10:36

Recurso Eletrônico Baixado

04/11/2024, 10:36

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Juntada de Acórdão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Todas as movimentações(134)

Certidão

04/11/2024, 10:36

Recurso Eletrônico Baixado

04/11/2024, 10:36

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Juntada de Acórdão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Guia de Recolhimento emitida

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Juntada de Acórdão

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:33

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Documento Digitalizado

04/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:32

Baixa Definitiva

04/11/2024, 10:27

Incidente em Processamento

24/08/2020, 17:25

Remessa à Coordenadoria de Distribuição

19/08/2020, 19:42

Certidão

19/08/2020, 19:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2020.

23/06/2020, 13:11

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

22/06/2020, 22:45

Remessa à Imprensa Oficial

22/06/2020, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:32

Conclusos para decisão

19/06/2020, 07:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 13:51

Prazo em Curso

19/05/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 11:07

Expedição de Ofício.

18/05/2020, 13:19

Certidão

18/05/2020, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2020, 10:52

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/05/2020, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2020, 20:23

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2020, 08:03

Julgamento Virtual Finalizado

13/05/2020, 08:28

Provimento em Parte

13/05/2020, 08:28

Incluído em pauta para 12/05/2020 08:24:52 local.

12/05/2020, 08:24

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 08:41

Publicado ato_publicado em 23/04/2020.

23/04/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

22/04/2020, 19:36

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2020, 19:35

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2020, 07:06

Conclusos para decisão

17/04/2020, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/04/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/04/2020, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2020, 16:29

Processo Reativado

17/04/2020, 16:28

Documento Digitalizado

17/04/2020, 16:25

Documento Digitalizado

17/04/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 14:16

Incidente em Processamento

25/05/2017, 14:16

Prazo em Curso

12/04/2017, 12:16

Certidão de Leitura Malote Digital

12/04/2017, 12:14

Expedição de Ofício.

07/04/2017, 14:59

Certidão de Leitura Malote Digital

07/04/2017, 13:53

Certidão de Publicação - DJE

06/04/2017, 13:24

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.

06/04/2017, 12:20

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.

06/04/2017, 12:13

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/04/2017, 13:29

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/04/2017, 18:49

Não-Provimento

04/04/2017, 16:13

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

04/04/2017, 15:52

Correção de Classe Realizada

04/04/2017, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2017, 11:44

Julgado

04/04/2017, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

04/04/2017, 08:00

Certidão de Leitura Malote Digital

27/03/2017, 14:44

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

27/03/2017, 08:49

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2017, 14:14

Incluído em pauta para 24/03/2017 11:55:07 local.

24/03/2017, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2017, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2017, 16:05

Expedição de Relatório

23/03/2017, 15:36

Conclusos para decisão

14/02/2017, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

14/02/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 12:41

Distribuído por sorteio

14/02/2017, 12:14

Processo Cadastrado

14/02/2017, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2017, 18:49

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:32

Despacho

•19/06/2020, 15:32

Acórdão

•13/05/2020, 08:28

Acórdão

•04/04/2017, 16:13