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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.961,73

Orgao julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

Processos relacionados

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0635-76

Autor

ANA IZABEL ROMERO CANDIDO

CPF 941.***.***-15

Reu

KATIUSCE RAMOS DOS SANTOS REINOSO

TERCEIRO

Movimentacoes

15/05/2026, 01:07

15/05/2026, 00:01