Procedimento Comum Cível 0801387-03.2016.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801387-03.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pilão Amidos LTDA - intimação do retorno dos autos da instância superior e para requerer o que entender de direito Intimação - ADV: Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), Clemente Alves da Silva (OAB 6087/MS) Processo 0801387-03.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 12:39

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:10

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Pilão Amidos LTDA Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Advogado: Paulo Sérgio Quezini (OAB: 8818/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST - TEMA REPETITIVO 986 - MODULAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISONOMIA - CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, que versava sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD) na base de cálculo do ICMS" decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 2. Diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso houve a concessão da tutela antecipada antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da tutela nos presentes autos e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801387-03.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Pilão Amidos LTDA Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Advogado: Paulo Sérgio Quezini (OAB: 8818/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801387-03.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

16/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 14:57

Interlocutória

•28/06/2017, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Pilão Amidos LTDA Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Advogado: Paulo Sérgio Quezini (OAB: 8818/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST - TEMA REPETITIVO 986 - MODULAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISONOMIA - CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, que versava sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD) na base de cálculo do ICMS" decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 2. Diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso houve a concessão da tutela antecipada antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da tutela nos presentes autos e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801387-03.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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