Cumprimento de sentença 0821162-49.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.620,97

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

14/03/2025, 17:40

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 12:06

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 17:40

Interlocutória

•27/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

14/03/2025, 17:40

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 21:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 16:06

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 04:23

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2024, 10:59

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821162-49.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria de Lourdes Mendes Sousa, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 23:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:39

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:45

Declarada incompetência

24/09/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2024, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821162-49.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria de Lourdes Mendes Sousa, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Diante o exposto, devolva-se os autos ao cartório Distribuidor para devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, competente para processar e o cumprimento de sentença.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:19

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:11

Declarada incompetência

03/05/2024, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 08:01

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2024, 13:35

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2024, 13:35

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:53

Declarada incompetência

16/01/2024, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2024, 10:55

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de tipo

12/12/2023, 11:45

Decorrido prazo de parte

12/12/2023, 03:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 07:42

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:52

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 01:58

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 15:26

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2023, 15:26

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 14:45

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 02:49

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 14:48

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2023, 14:48

Decorrido prazo de parte

29/08/2023, 14:47

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 01:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:53

Retificação de Classe Processual

01/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:56

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de tipo

26/07/2023, 09:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:05

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:00

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 14:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:57

Gratuidade da Justiça

07/07/2023, 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.

30/06/2023, 13:22

Remetidos os Autos para destino.

26/05/2023, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

26/05/2023, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

26/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:02

Decorrido prazo de parte

24/05/2023, 02:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:47

Recebidos os autos

06/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de tipo

06/04/2023, 10:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:12

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 15:10

Recebidos os autos

31/01/2023, 09:45

Declarada incompetência

31/01/2023, 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:47

Recebidos os autos

13/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

13/01/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/12/2022, 01:45

Expedição de tipo de documento.

09/12/2022, 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 07:57

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 17:25

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:21

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2022, 17:19

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:33

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:33

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 08:54

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 08:54

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de tipo

17/11/2021, 18:03

Recebidos os autos

17/11/2021, 18:03

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 15:10

Expedição de tipo de documento.

10/11/2021, 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/11/2021, 15:10

Recebidos os autos

04/11/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 18:30

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 01:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2021, 17:58

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 17:43

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:46

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:43

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:43

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2021, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2020, 14:51

Juntada de Petição de tipo

02/10/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2020, 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2020, 22:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 21:19

Recebidos os autos

10/09/2020, 16:47

Juntada de Petição de tipo

10/09/2020, 16:47

Expedição de tipo de documento.

10/09/2020, 00:24

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 13:47

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 17:32

Recebidos os autos

27/08/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 19:02

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2020, 15:22

Juntada de Petição de tipo

21/05/2020, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2019, 14:13

Juntada de tipo de documento

21/08/2019, 16:28

Processo Desarquivado

21/08/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 00:42

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 04:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 01:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 02:54

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 13:54

Recebidos os autos

19/04/2018, 09:31

Expedição de tipo de documento.

15/03/2018, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2018, 17:38

Expedição de tipo de documento.

05/03/2018, 17:20

Expedição de tipo de documento.

05/03/2018, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2018, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2018, 22:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 17:24

Recebidos os autos

31/01/2018, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 15:30

Juntada de tipo de documento

26/01/2018, 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 11:47

Recebidos os autos

15/01/2018, 13:00

Juntada de Petição de tipo

15/01/2018, 13:00

Expedição de tipo de documento.

23/11/2017, 08:43

Expedição de tipo de documento.

13/11/2017, 15:35

Expedição de tipo de documento.

13/11/2017, 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/11/2017, 15:34

Juntada de Petição de tipo

03/10/2017, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 16:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2017, 09:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 17:03

Recebidos os autos

20/09/2017, 17:42

Decisão ou Despacho

20/09/2017, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2017, 14:36

Expedição de tipo de documento.

18/09/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2017, 21:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 16:25

Recebidos os autos

15/08/2017, 16:52

Decisão ou Despacho

15/08/2017, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2017, 13:24

Juntada de Petição de tipo

06/07/2017, 20:33

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2017, 22:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 12:28

Recebidos os autos

09/06/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2017, 15:44

Recebidos os autos

26/01/2017, 17:51

Juntada de Petição de tipo

26/01/2017, 17:51

Expedição de tipo de documento.

15/12/2016, 08:05

Expedição de tipo de documento.

05/12/2016, 18:49

Expedição de tipo de documento.

05/12/2016, 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2016, 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2016, 22:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2016, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 18:11

Expedição de tipo de documento.

07/07/2016, 18:06

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 18:06

Recebidos os autos

24/06/2016, 15:28

Decisão ou Despacho

24/06/2016, 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2016, 09:31

Distribuído por tipo

03/06/2016, 08:22

Interlocutória

•24/09/2024, 15:45

Interlocutória

•03/05/2024, 18:11

Interlocutória

•16/01/2024, 16:53

Despacho

•04/10/2023, 14:43

Despacho

•27/07/2023, 15:25

Interlocutória

•11/07/2023, 15:57

Interlocutória

•31/01/2023, 09:45

Despacho

•01/08/2022, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2022, 10:26

Acórdão

•18/07/2022, 10:26

Sentença

•06/08/2021, 16:43

Despacho

•27/08/2020, 19:02

Despacho

•31/01/2018, 15:31

Todos os documentos(19)

Sentença

•14/03/2025, 17:40

Interlocutória

•27/02/2025, 17:10

Interlocutória

•24/09/2024, 15:45

Interlocutória

•03/05/2024, 18:11

Interlocutória

•16/01/2024, 16:53

Despacho

•04/10/2023, 14:43

Despacho

•27/07/2023, 15:25

Interlocutória

•11/07/2023, 15:57

Interlocutória

•31/01/2023, 09:45

Despacho

•01/08/2022, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2022, 10:26

Acórdão

•18/07/2022, 10:26

Sentença

•06/08/2021, 16:43

Despacho

•27/08/2020, 19:02

Despacho

•31/01/2018, 15:31

Interlocutória

•20/09/2017, 17:42

Interlocutória

•15/08/2017, 16:52

Despacho

•09/06/2017, 15:07

Interlocutória

•24/06/2016, 15:28