Embargos de Declaração Cível 0800211-06.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA- MS

CNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA

TERCEIRO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALTAIR LEONEL DA SILVA

OAB/MS 4688·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

OAB/MS 17034·CPF·Representa: Réu

MURILLO PEREIRA CRUVINEL

OAB/MS 15109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/10/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2022, 17:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/09/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2022, 00:01

Conclusos para decisão

15/09/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:20

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/10/2022, 13:53

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 18:29

Despacho

•15/09/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2022, 17:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/09/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2022, 00:01

Conclusos para decisão

15/09/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:04

Expedição de Ofício.

06/09/2022, 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/09/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 01:56

INCONSISTENTE

23/08/2022, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:03

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:51

Acórdão

•26/10/2022, 17:08