Cumprimento de sentença 0805250-68.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805250-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Aercia de Oliveira Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Repre. Legal: Maria Izabel de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Maria Aercia de Oliveira Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Repre. Legal: Maria Izabel de Oliveira Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES - ACOLHIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO EXIGE O ART. 42, DO CDC - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1. Demanda ajuizada contra instituição financeira que realizou os descontos em débito automático em conta de titularidade da parte autora. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Presente o interesse de agir quando constatadas a necessidade do provimento judicial almejado e a adequação da medida utilizada. 3. Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de seguro não contratado é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805250-68.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Maria Aercia de Oliveira e deram parcial provimento ao recurso do Banco, nos termos do voto do relator.

10/12/2024, 00:00

—

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

Todas as movimentações(113)