Procedimento Comum Cível 0803190-84.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803190-84.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:19

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 16:19

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Egeu Berthier Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogada: Flávia Cristina Bastos de Almeida (OAB: 17633/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - VALIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto mínimo em folha, é válida, desde que atendidas as normas regulamentares, não se configurando vício de consentimento apenas pela alegação de desconhecimento do consumidor sobre os termos do contrato, especialmente quando há comprovação documental da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de irregularidades capazes de desconstituir a validade do negócio jurídico. 3. Documentação apresentada pela instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, incluindo o termo de adesão assinado pelo consumidor e a realização de saque vinculado ao cartão. 4. Não se verificou má-fé da instituição financeira, tampouco ausência de informações claras e precisas ao consumidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803190-84.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Egeu Berthier Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogada: Flávia Cristina Bastos de Almeida (OAB: 17633/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803190-84.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Egeu Berthier Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogada: Flávia Cristina Bastos de Almeida (OAB: 17633/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803190-84.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

11/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 14:00

Despacho

•07/08/2024, 19:15

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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