Execução de Título Extrajudicial 0800129-90.2023.8.12.0022 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800129-90.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Embargado: Lemes & Lemes Ltda Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Interessado: Cesar Severino Lemes Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão que rejeitou suas pretensões recursais, alegando omissão quanto ao pedido de restituição dos autos e à fundamentação acerca da continuidade da ação de execução. A embargante defendeu que os embargos de declaração eram necessários para sanar vícios na decisão, ressaltando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Analisar se os argumentos apresentados justificam a modificação ou complementação do acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não cabe a este recurso a reanálise de mérito ou a reapreciação de argumentos já enfrentados. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMS é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir questões analisadas e decididas no acórdão embargado, salvo nos casos de evidente vício. 7. No caso em análise, o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões trazidas pela parte embargante. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a acolhida dos embargos. 8. A insurgência da embargante revela apenas inconformismo com o resultado da demanda, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 9. Fica oportuna a advertência de que a interposição de recursos protelatórios poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito ou reapreciar argumentos já enfrentados. A interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de penalidades processuais previstas no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800129-90.2023.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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