Apelação / Remessa Necessária 0802053-11.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Autor

MARIA LUIZA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Autor

MARIEL SASADA RONCHESEL

Representa: Autor

Movimentações

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Documentos

Despacho

•29/07/2020, 19:25

Acórdão

•30/10/2020, 10:06

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05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:05

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:05

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:02

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:55

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:55

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:54

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:02

Registro Processual

07/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/11/2023, 22:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/10/2023, 11:23

Recebidos os autos

20/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/10/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 22:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/10/2023, 18:36

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:57

Confirmada

19/10/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:22

Expedição de "tipo de documento".

19/10/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:09

Juntada de tipo de documento

19/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/10/2023, 13:09

Juntada de tipo de documento

19/10/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/10/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 02:40

Publicação

19/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:22

Não-Provimento

17/10/2023, 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/10/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 04:08

Publicação

27/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:28

Inclusão em pauta

26/09/2023, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2023, 15:59

Expedição de "tipo de documento".

01/09/2023, 15:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

01/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 11:43

Registro Processual

26/11/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/11/2020, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2020, 00:05

Recebidos os autos

12/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2020, 00:05

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 12:06

Juntada de tipo de documento

05/11/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 22:23

Confirmada

03/11/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/11/2020, 12:54

Juntada de tipo de documento

03/11/2020, 12:54

Juntada de tipo de documento

03/11/2020, 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/11/2020, 12:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/11/2020, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/11/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 02:51

Publicação

03/11/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 10:06

Provimento em Parte

30/10/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 14:33

Deliberação em Sessão

28/10/2020, 14:00

Inclusão em pauta

28/10/2020, 09:54

Inclusão em pauta

21/10/2020, 10:07

Publicação

20/10/2020, 00:01

Inclusão em pauta

19/10/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:45

Deliberação em Sessão

14/10/2020, 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 13:32

Publicação

02/10/2020, 00:01

Inclusão em pauta

01/10/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:38

Inclusão em Pauta

01/10/2020, 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/09/2020, 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2020, 08:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2020, 17:51

Recebidos os autos

19/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 02:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 07:54

Publicação

03/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 15:56

Juntada de tipo de documento

31/07/2020, 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 19:25

Juntada de tipo de documento

29/07/2020, 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 09:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2020, 07:02

Expedida/Certificada

29/07/2020, 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2020, 07:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 07:01

Publicação

29/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2020, 14:34

Expedição de "tipo de documento".

28/07/2020, 14:34

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

28/07/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/07/2020, 18:30

Acórdão

•17/10/2023, 16:22

Despacho

•05/05/2025, 07:55

Acórdão

•05/05/2025, 07:55

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Acórdão

•05/05/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Despacho

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Acórdão

•05/05/2025, 08:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/07/2020, 19:25

Acórdão

•30/10/2020, 10:06

Acórdão

•17/10/2023, 16:22

Despacho

•05/05/2025, 07:55

Acórdão

•05/05/2025, 07:55

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Acórdão

•05/05/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Despacho

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Acórdão

•05/05/2025, 08:10

Acórdão

•05/05/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Despacho

•05/05/2025, 08:16

Acórdão

•05/05/2025, 08:16

Despacho

•05/05/2025, 08:22

Despacho

•05/05/2025, 08:22

Acórdão

•05/05/2025, 08:22

Despacho

•05/05/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:52

Acórdão

•05/05/2025, 08:59