Procedimento Comum Cível 0802619-17.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802619-17.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Felipe Perosa - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), descontado indevidamente da conta bancária do autor. Contudo, deixo de determinar a restituição da referida quantia, considerando que a parte ré comprovou, nos autos, a devolução administrativa após a distribuição da ação (fls. 130/133), na modalidade simples, conforme determinado nesta sentença; b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pelo índice do IGPM a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; Considerando que a parte autora decaiu minimamente em seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Gustavo Adolfo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 19721/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0802619-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

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