Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826446-96.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CASEMIRO PESUSKI

CPF

Autor

ESPOLIO DE BRAZ FEITOSA CORDEIRO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARISELMA CHRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DANILO GRAÇA DA CRUZ

OAB/MS 20418·CPF·Representa: Réu

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CASEMIRO PESUSKI

CPF

Autor

ESPOLIO DE BRAZ FEITOSA CORDEIRO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARISELMA CHRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

ROSEMEIRE BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:12

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 17:28

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:39

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:29

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:29

Juntada de NULL

10/03/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:00

Todas as movimentações(338)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:12

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 17:28

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 12:44

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 13:36

Sentença (Outras)

•02/02/2026, 20:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:39

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:29

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:29

Juntada de NULL

10/03/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 08:00

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 07:58

Expedição de Carta.

05/03/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 09:43

Emissão da Relação

04/03/2026, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/02/2026, 13:36

Registro de Sentença

03/02/2026, 13:36

Expedição de NULL.

02/02/2026, 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/10/2025, 12:50

Redistribuição de Processo - Saída

09/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 14:12

Prazo em Curso

21/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 14:21

Prazo em Curso

20/08/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2025, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2025, 17:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 19:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 19:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 19:32

Emissão da Relação

09/07/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 16:47

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

30/04/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:25

Emissão da Relação

22/04/2025, 21:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 03:14

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:49

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2025, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2025, 16:44

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2025, 08:43

Emissão da Relação

13/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:40

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:24

Emissão da Relação

11/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:23

Emissão da Relação

07/02/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 14:24

Declarada incompetência

10/01/2025, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:20

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:24

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:22

Emissão da Relação

27/09/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 07:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2024, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 17:34

Prazo em Curso

23/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:37

Prazo em Curso

22/08/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Espólio de Braz Feitosa Cordeiro - Intimação - ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS) Processo 0826446-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimem-se

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:54

Emissão da Relação

12/08/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

06/08/2024, 21:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2024, 18:39

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 17:52

Emissão da Relação

05/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 22:37

Expedição de Carta.

15/04/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 21:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 21:17

Expedição de Carta.

15/04/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 21:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:12

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:24

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 16:33

Prazo em Curso

24/10/2023, 17:43

Prazo em Curso

31/08/2023, 11:52

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2023, 12:17

Emissão da Relação

17/08/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 16:28

Outras Decisões

13/07/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2023, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2023, 09:22

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2023, 13:32

Emissão da Relação

28/03/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:25

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 10:40

Prazo em Curso

23/01/2023, 05:26

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2023, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2023, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2023, 10:02

Emissão da Relação

19/01/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 18:37

Outras Decisões

18/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

21/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:41

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

05/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2022, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2022, 11:25

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:38

Emissão da Relação

05/07/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:08

Conclusos para decisão

14/06/2022, 17:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2022, 13:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2022, 15:52

Documento Digitalizado

03/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2022, 09:40

Juntada de NULL

27/05/2022, 17:31

Juntada de Mandado

27/05/2022, 17:31

Prazo em Curso

27/04/2022, 18:29

Prazo em Curso

13/04/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 17:39

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2022, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:52

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:37

Emissão da Relação

24/11/2021, 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:10

Prazo em Curso

01/10/2021, 12:29

Prazo em Curso

30/09/2021, 18:53

Expedição de Carta.

30/09/2021, 18:45

Expedição em análise para assinatura

29/09/2021, 08:45

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2021, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2021, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:37

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 05:44

Emissão da Relação

21/09/2021, 05:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2021, 05:43

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 05:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2021, 05:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:56

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2021, 10:23

Documento Digitalizado

09/08/2021, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2021, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 06:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2021, 06:00

Emissão da Relação

27/07/2021, 06:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 15:45

Conclusos para despacho

30/06/2021, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2021, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2021, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2021, 13:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2021, 11:29

Emissão da Relação

09/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de Contestação

08/06/2021, 18:46

Juntada de NULL

18/05/2021, 18:00

Prazo em Curso

07/05/2021, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2021, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2021.

30/04/2021, 13:36

Autos preparados para expedição

05/04/2021, 11:25

Juntada de Ofício

01/03/2021, 16:52

Prazo em Curso

22/02/2021, 10:59

Documento Digitalizado

12/02/2021, 16:49

Documento Digitalizado

12/02/2021, 16:48

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 16:00

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 17:38

Expedição em análise para assinatura

10/02/2021, 08:52

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2021, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/01/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:13

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2021, 11:13

Juntada de Ofício

07/01/2021, 14:38

Prazo em Curso

11/11/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2020, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2020, 14:47

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 13:32

Expedição em análise para assinatura

11/11/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2020, 08:55

Autos preparados para expedição

22/10/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 18:43

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 18:43

Juntada de Informações

07/10/2020, 18:43

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 18:42

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:34

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:14

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 21:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2020, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 07:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2020, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2020, 10:05

Emissão da Relação

24/09/2020, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2020, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2020, 07:08

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 21:18

Prazo em Curso

03/09/2020, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2020, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2020, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2020, 07:31

Expedição de Carta.

02/09/2020, 13:04

Expedição de Carta.

02/09/2020, 13:03

Expedição em análise para assinatura

02/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2020, 10:30

Autos preparados para expedição

27/08/2020, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 14:16

Despacho de recebimento da inicial

25/08/2020, 14:16

Informação do Sistema

21/08/2020, 20:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2020, 20:44

Conclusos para decisão

21/08/2020, 18:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 10:27

Despacho

•15/10/2025, 14:53

Interlocutória

•05/05/2025, 16:47

Interlocutória

•10/01/2025, 14:24

Despacho

•12/09/2024, 14:39

Despacho

•09/08/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 21:11

Despacho

•11/04/2024, 14:43

Despacho

•02/02/2024, 14:12

Interlocutória

•13/07/2023, 16:28

Despacho

•24/03/2023, 18:24

Interlocutória

•18/01/2023, 18:37

Despacho

•01/07/2022, 15:08

Despacho

•15/09/2021, 18:18

Todos os documentos(18)

Sentença

•03/02/2026, 13:36

Sentença (Outras)

•02/02/2026, 20:58

Despacho

•15/10/2025, 14:53

Interlocutória

•05/05/2025, 16:47

Interlocutória

•10/01/2025, 14:24

Despacho

•12/09/2024, 14:39

Despacho

•09/08/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 21:11

Despacho

•11/04/2024, 14:43

Despacho

•02/02/2024, 14:12

Interlocutória

•13/07/2023, 16:28

Despacho

•24/03/2023, 18:24

Interlocutória

•18/01/2023, 18:37

Despacho

•01/07/2022, 15:08

Despacho

•15/09/2021, 18:18

Despacho

•22/07/2021, 15:45

Despacho

•28/09/2020, 17:34

Despacho

•25/08/2020, 14:16