Cumprimento de sentença 0807926-17.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807926-17.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Zózimo Lutiane Nunes da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Apelado: Bm Soluções Financeiras Ltda DefPub 1ª Cur E: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE REALIZADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Conforme estabelece o art. 2º da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil, o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. 3. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando afraudedeterceiros. Majoração devida. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807926-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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