Procedimento Comum Cível 0800825-11.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800825-11.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucinvaldo Tomaz de Almeida - Intimação - ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 0800825-11.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para fins de determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança das parcelas vencidas após a propositura e vincendas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como se ABSTENHA de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas relacionadas a tais débitos ou, caso já tenha feito, PROVIDENCIE a imediata retirada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de 10 (dez) dias. Intime-se. 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II). 3. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, exceto se assistida pela Defensoria Pública, caso em que será intimada pessoalmente. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. 4. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 5. Conste do expediente de citação que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II). 6. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração apresentada.

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Conciliação não realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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