Cumprimento de sentença 0801396-45.2019.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801396-45.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: H & C Empreendimentos LTDA - Ré: Lara Freitas Moraes - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 506/510: Intimação - ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Michele Rodrigues Dantas (OAB 15218/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801396-45.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, referente ao Lote 03, Quadra 404, do Loteamento Rio Belo, na cidade de Rio Brilhante/MS; DETERMINAR a devolução do imóvel à parte autora, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse, se necessário; APLICAR a retenção de 25% dos valores pagos pela parte ré, determinando a restituição do saldo remanescente, devidamente corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença; CONDENAR a parte autora a indenizar a parte ré pela construção do muro no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), conforme avaliação pericial, nos termos do art. 1.219 do Código Civil; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de taxa de fruição, uma vez que não houve comprovação de uso efetivo do imóvel pela parte ré; Como a sucumbência foi recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a parte autora. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em favor da parte ré em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

02/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(283)