Agravo em Recurso Especial 0805271-51.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 139.966,20

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

FABIANO LEAL BONFA

CPF

Reu

JEFFERSON AUGUSTO LINS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP 300274·CPF·Representa: Autor

SILVANA ROLDÃO DE SOUZA

OAB/MS 16609·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO PRADEBON

OAB/MS 6720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/08/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

09/06/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

09/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/05/2025, 11:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

22/04/2025, 07:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 20:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2025, 14:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2025, 14:36

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•16/04/2025, 14:35

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•16/04/2025, 14:35

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•16/04/2025, 14:35

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•16/04/2025, 14:35