Usucapião 0809869-43.2020.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0809869-43.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mário Roberto de Souza, Eluanyr de Lara E Souza, Eluanyr de Lara E Souza, Eluanyr de Lara E Souza - Ré: Andreia Silva Madeira Zamecki, Fabio Ricardo Zamecki - Intimação - ADV: Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967/MS) Processo 0809869-43.2020.8.12.0001 - Usucapião - Vistos, etc. 1 - Breve relatório do processo Petição inicial, fls. 1-15; Com a inicial vieram os documentos, fls. 16-174; Despacho inicial fls. 200-202; Memorial descritivo do imóvel usucapiendo: fl. 204-205; Intimação das Fazendas às fls. 210-212; Os confinantes foram devidamente citados; Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação às fl. 290-301; Impugnação à contestação apresentada às fls. 318-338; Deferida a sucessão processual do polo ativo da ação à fl. 363; A parte autora especificou as provas que pretende produzir às fls. 490-495. O mesmo fez a parte requerida às fls. 507-508. Vieram os autos para o cumprimento da fase ordinatória. 2 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: verifico que não foram trazidos elementos suficientes capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência do autor, não merecendo acolhimento a preliminar suscitada. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 3 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a titularidade da posse; ii) o tempo da posse; iii) a verificação da posse (in)justa dos requeridos sob o imóvel em litigio; e iv) a qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) bem como seus efeitos. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA ORAL. Inicialmente, diante da certidão de fl. 533, constato a intempestividade da petição da parte requerida, quando da manifestação acerca das provas que pretendia produzir. Dessa forma, indefiro o requerimento das provas pleiteadas pelo réu (fls.507/508), tendo em vista a ocorrência da preclusão de seu direito. Posso, portanto, a delinear acerca do interesse probatório manifestado pelo autor, fl. 490/495; 1 - PROVA DOCUMENTAL. DEFIRO a juntada dos documentos, conforme requerido a fl. 494-495; 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo se observar o item '4' da presente decisão. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal dos requeridos, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC: "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Intimem-se, pessoalmente, os requeridos. 4 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 5 - Da Audiência de Instrução e Julgamento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 14h, na modalidade presencial, facultando à parte autora que apresente rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 6 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º do CPC) Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

24/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(23)