Procedimento Comum Cível 0806675-76.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806675-76.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gleice Ribeiro de Souza Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Grupo Casas Bahia S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexigibilidade de dívida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO OBSTAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há ofensa ao princípio da dialeticidade e se há interesse processual da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. Constitui óbice ao acesso à justiça, excesso de formalismo e, até mesmo, ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, determinar emenda à inicial para comprovar tentativa de solução do caso na esfera administrativa, além de restar demonstrado a necessidade e utilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806675-76.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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