Execução de Título Extrajudicial 0800422-95.2016.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800422-95.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Duailibi (OAB 2538/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS) Processo 0800422-95.2016.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Leandro Vallone Cardoso - Vistos. O pedido de p. 384-389 merece parcial acolhimento. Isso porque a suspensão da CNH e do passaporte possuem caráter punitivo e não coercitivo. Não há qualquer utilidade prática na suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, pois não atingem os bens do inadimplente, tampouco serve de instrumento para tanto. Ademais, a retenção ou suspensão da CNH do devedor tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, como nos casos de profissionais que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. Importante destacar também que as providências devem atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. Consoante ensinamentos de Guilherme Rizzo Amaral: "O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitindo também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacionadas aos deveres de pagar quantia. Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os valores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito". (Amaral, Guilherme Rizzo – Comentários às Alterações do Novo CPC – São Paulo: RT, p. 222). In casu, as medidas solicitadas serviriam apenas para constranger e punir a parte demandada, porém, seriam inócuas para a satisfação do crédito executado. Assim, indefiro o requerimento contido no item "a" da petição de p. 388. Por outro lado, defiro o requerimento contido no item "b" da petição de p. 389 e determino a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA (este via SERASAJUD) para que providenciem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inclusão do nome do executado em seus cadastros de inadimplentes, pelo valor do débito descrito à p. 363 (R$ 425.393,26) e ora discutido neste juízo, e não por outros títulos alheio à presente ação, conforme art. 782, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se o executado.

04/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Juntada de Informações

Prazo em Curso

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