Procedimento Comum Cível 0800807-17.2019.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.256,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

EUNICE LEITE GUEDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2025, 13:18

Prazo em Curso

27/10/2025, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:08

Todas as movimentações(214)

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2025, 13:18

Prazo em Curso

27/10/2025, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•02/09/2019, 17:54

Interlocutória

•24/09/2019, 13:44

13/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 16:02

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 20:42

Tutela Provisória

22/09/2025, 20:41

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:45

Processo Reativado

22/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:05

Prazo em Curso

21/08/2024, 17:28

Documento Digitalizado

21/08/2024, 17:27

Prazo em Curso

12/07/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 10:04

Prazo em Curso

24/05/2024, 11:18

Documento Digitalizado

24/05/2024, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2024, 13:22

Processo Reativado

23/05/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2023, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2023, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eunice Leite Guedes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800807-17.2019.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eunice Leite Guedes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800807-17.2019.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 0

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eunice Leite Guedes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800807-17.2019.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 12:57

Prazo em Curso

31/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.

31/10/2022, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2022, 12:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2022, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

11/05/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 11:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2022, 11:57

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:46

Julgado procedente o pedido

23/03/2022, 14:46

Registro de Sentença

23/03/2022, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:57

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 18:25

Prazo em Curso

29/10/2021, 15:11

Documento Digitalizado

29/10/2021, 12:55

Documento Digitalizado

29/10/2021, 12:55

Prazo em Curso

29/10/2021, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2021, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2021, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 21:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:27

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2021, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 17:18

Despacho Saneador

18/08/2021, 17:18

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2021, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 10:04

Documento Digitalizado

08/06/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/05/2021, 02:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2021, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2021, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 19:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 15:18

Prazo em Curso

03/05/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2021, 15:16

Documento Digitalizado

03/05/2021, 15:13

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 15:11

Expedição de NULL.

03/05/2021, 15:10

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:05

Prazo em Curso

09/04/2021, 14:41

Documento Digitalizado

01/04/2021, 07:09

Expedição de Carta.

01/04/2021, 07:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2021, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/03/2021, 14:06

Juntada de NULL

29/03/2021, 13:59

Juntada de Mandado

29/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

19/03/2021, 18:08

Expedição em análise para assinatura

19/03/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2021, 11:00

Autos preparados para expedição

19/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 09:25

Juntada de NULL

19/01/2021, 16:47

Juntada de Mandado

19/01/2021, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 00:33

Prazo em Curso

10/12/2020, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 19:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2020, 19:07

Documento Digitalizado

03/12/2020, 19:06

Expedição de NULL.

03/12/2020, 19:01

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 18:57

Prazo em Curso

02/12/2020, 17:18

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 19:20

Autos preparados para expedição

26/11/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 07:07

Prazo em Curso

18/11/2020, 18:36

Documento Digitalizado

18/11/2020, 18:36

Expedição de Ofício.

18/11/2020, 18:30

Expedição em análise para assinatura

12/11/2020, 16:58

Autos preparados para expedição

12/11/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2020, 18:30

Proferida decisão interlocutória

26/08/2020, 16:31

Conclusos para decisão

14/05/2020, 22:38

Documento Digitalizado

28/04/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 17:31

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Documento Digitalizado

02/04/2020, 17:23

Expedição de Carta.

02/04/2020, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 10:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 00:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 08:52

Expedição em análise para assinatura

25/03/2020, 16:39

Expedição em análise para assinatura

25/03/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2020, 16:35

Autos preparados para expedição

25/02/2020, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2020, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2020, 16:37

Prazo em Curso

02/12/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 08:02

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2019, 08:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 09:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2019, 15:07

Prazo em Curso

06/11/2019, 10:24

Documento Digitalizado

06/11/2019, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 03:09

Documento Digitalizado

07/10/2019, 08:58

Expedição de Carta.

07/10/2019, 08:53

Publicado ato_publicado em 05/10/2019.

05/10/2019, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:54

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 11:52

Expedição de Carta.

03/10/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2019, 11:50

Emissão da Relação

03/10/2019, 11:49

Autos preparados para expedição

24/09/2019, 22:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 13:44

Tutela Provisória

24/09/2019, 08:49

Conclusos para decisão

18/09/2019, 11:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2019, 08:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2019, 07:38

Recebidos os Autos do NAT

03/09/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2019, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 17:54

Conclusos para decisão

30/08/2019, 13:34

Informação do Sistema

29/08/2019, 08:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/08/2019, 08:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/08/2019, 07:55

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 07:55

Interlocutória

•26/08/2020, 18:30

Interlocutória

•18/08/2021, 17:18

Sentença

•23/03/2022, 14:46

Despacho

•24/04/2023, 13:17

Acórdão

•24/04/2023, 13:18

Interlocutória

•22/09/2025, 20:41

Interlocutória

•23/09/2025, 16:02