Procedimento Comum Cível 0805324-32.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805324-32.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Roberto Torres Neto - Réu: Roberval Bergamo - Intimação - ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB 13495/MS), Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Helessandro Luis Trintinalio (OAB 31718/PR), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967/MS), Fernanda de Oliveira Lima (OAB 38859/PR), Bruna Boeira da Silva (OAB 19998/MS) Processo 0805324-32.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada, eis que argumenta a existência de contradição no seguinte trecho da sentença de fls. 368/382: "Para fins de análise do item "b" da decisão saneadora, este Juízo entende que restou confirmado nestes autos que os vícios não eram conhecidos pelo requerente antes da contratação, por absoluta impossibilidade, tendo em vista que somente poderiam ser verificados após a solicitação de ligação das concessionárias de energia e água. Dessa forma, é inequívoca a culpa por parte da requerente quanto à resolução do contrato." Desse modo, como se percebe, não é uma contradição, pois, conforme explanado no item "2.2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA SUA CULPABILIDADE" da sentença embargada, o escoamento de água foi imediatamente consertado pela equipe pós-obra na mesma data da reclamação do requerente (26/01/2017), ao passo que o curto-circuito elétrico reclamado, na realidade, foi ocasionado pelo demandante. Assim, questiona a parte ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o e. TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para corrigir suposto error in judicando cometido pelo Colegiado, conforme se depreende da minuta recursal, a qual, inclusive, traz a tona os argumentos empreendidos no apelo, cujo julgamento contraria os interesses da recorrente. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801169-43.2018.8.12.0003, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/02/2020, p: 20/02/2020) Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a decisão proferida nos autos. Por fim, diante da interposição de recurso de apelação às fls. 401/413, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Transcorrendo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJMS.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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