Procedimento Comum Cível 0846889-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846889-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Residencial Bromélia - Ré: Gislaine Dias de Sena - Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0846889-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Anote-se. Proceda-se busca pelo endereço da requerida junto aos Sistemas disponibilizados ao Judiciário. Após, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Autoriza-se o parcelamento das custas em até 04 parcelas. Proceda o cartório a expedição das guias de recolhimento, já intimando a autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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