Embargos de Declaração Cível 1413985-07.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROCHEDO-MS

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO

OAB/MS 7422·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

OAB/MS 14475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 07:52

Certidão de Baixa

19/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/02/2026, 12:43

Certidão

25/02/2026, 12:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/02/2026, 12:40

Certidão

25/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2026, 02:25

Publicação

24/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/02/2026, 22:02

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2026, 06:49

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 07:52

Certidão de Baixa

19/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Acórdão

•21/02/2026, 06:23

Despacho

•20/11/2025, 19:34

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/02/2026, 12:43

Certidão

25/02/2026, 12:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/02/2026, 12:40

Certidão

25/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2026, 02:25

Publicação

24/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/02/2026, 22:02

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2026, 06:49

Julgamento Virtual Finalizado

21/02/2026, 06:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2026, 06:23

Incluído em pauta para 11/02/2026 07:22:09 local.

11/02/2026, 07:22

JV - Acórdão devolvido para correção

05/02/2026, 13:37

Julgamento Adiado

05/02/2026, 01:05

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

05/02/2026, 01:05

Incluído em pauta para 28/01/2026 08:02:55 local.

28/01/2026, 08:02

Incluído em pauta para 16/01/2026 03:07:57 local.

16/01/2026, 15:07

Inclusão em Pauta

16/01/2026, 12:03

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

23/12/2025, 17:07

Conclusos para decisão

17/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:51

Certidão

08/12/2025, 00:16

Certidão

05/12/2025, 00:51

Certidão

27/11/2025, 17:46

Juntada de Certidão

27/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:05

Certidão de Publicação - DJE

25/11/2025, 03:16

Publicação

25/11/2025, 00:01

Certidão

24/11/2025, 14:15

Certidão

24/11/2025, 14:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/11/2025, 14:15

Remessa à Imprensa Oficial

24/11/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 19:34

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2025, 00:36

Publicação

19/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2025, 11:47

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:39

Processo Dependente Iniciado

18/11/2025, 11:39