Processo 0800257-78.2013.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 27.821,40

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:54

Cobrança exaurida no GECOF

11/03/2026, 12:56

Manifestação do Ministério Público

10/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/01/2026, 07:19

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:42

Juntada de Mandado

22/01/2026, 14:44

Juntada de NULL

22/01/2026, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/01/2026, 07:12

Prazo em Curso

15/01/2026, 07:05

Todas as movimentações(456)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:54

Cobrança exaurida no GECOF

11/03/2026, 12:56

Manifestação do Ministério Público

10/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:24

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 16:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 17:20

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legal

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Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/01/2026, 07:19

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:42

Juntada de Mandado

22/01/2026, 14:44

Juntada de NULL

22/01/2026, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/01/2026, 07:12

Prazo em Curso

15/01/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:13

Juntada de Mandado

08/01/2026, 12:20

Juntada de NULL

08/01/2026, 12:20

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 10:08

Prazo em Curso

19/12/2025, 09:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2025, 08:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2025, 08:00

Prazo em Curso

10/12/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:36

Emissão da Relação

09/12/2025, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 16:20

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:10

Manifestação do Ministério Público

02/12/2025, 20:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 01:39

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2025, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:32

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/10/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 08:39

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 13:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:17

Emissão da Relação

28/08/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2025, 12:24

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2025, 09:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2025, 09:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:54

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:21

Processo Reativado

24/07/2025, 08:40

Manifestação do Ministério Público

25/06/2025, 18:50

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:39

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2025, 12:33

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Interessado: Euflavio Alves de Souza Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Advogado: Pamela Batista Del Preto (OAB: 15624/MS) Interessado: Claudio de Souza Ferreira Advogado: Marcos Alexandre Belatti (OAB: 13656A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Após, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0800257-78.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Interessado: Euflavio Alves de Souza Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Advogado: Pamela Batista Del Preto (OAB: 15624/MS) Interessado: Claudio de Souza Ferreira Advogado: Marcos Alexandre Belatti (OAB: 13656A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800257-78.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 11:34

Prazo em Curso

18/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 07:53

Prazo em Curso

23/09/2024, 13:34

Documento Digitalizado

23/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2024, 18:05

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elvio Marcus Dias Araujo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Fernanda Pádua Mathias (OAB 15678B/MS) Processo 0800257-78.2013.8.12.0049 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Vicente Amaro de Souza Neto - Conforme ementa de f. 404-408, reabra-se o prazo dos advogados constituídos pelo réu Vicente Amaro de Souza Neto (f. 340) acerca da sentença f. 342-345. Com isso, o feito não foi alcançado pelo trânsito em julgado. Assi

27/08/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

24/08/2024, 13:42

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 15:42

Emissão da Relação

22/08/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão

07/05/2024, 07:13

Processo Reativado

07/05/2024, 07:12

Juntada de Ofício

03/04/2024, 16:33

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 12:51

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

10/06/2022, 05:49

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 13:41

Emissão da Relação

30/05/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão

03/05/2022, 08:56

Processo Reativado

03/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:50

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 05:39

Transitado em Julgado em data

10/11/2021, 05:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:58

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2021, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:40

Prazo em Curso

04/10/2021, 14:03

Prazo em Curso

04/10/2021, 10:40

Documento Digitalizado

29/09/2021, 13:23

Documento Digitalizado

24/09/2021, 13:57

Documento Digitalizado

24/09/2021, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:48

Prazo em Curso

08/07/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:16

Documento Digitalizado

07/07/2021, 15:34

Juntada de Informações

07/07/2021, 15:33

Prazo em Curso

06/07/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:27

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 22:11

Documento Digitalizado

01/07/2021, 14:22

Documento Digitalizado

01/07/2021, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2021, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2021, 13:57

Expedição em análise para assinatura

01/07/2021, 09:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 18:06

Juntada de Ofício

28/06/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 05:23

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2021, 05:23

Juntada de Ofício

22/06/2021, 19:05

Prazo em Curso

21/06/2021, 12:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:54

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:05

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 16:12

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 16:12

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 16:12

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2021, 15:18

Expedição em análise para assinatura

17/03/2021, 11:21

Transitado em Julgado em data

17/03/2021, 11:21

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 19:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 00:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 01:55

Prazo em Curso

02/12/2020, 07:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2020, 10:20

Emissão da Relação

30/11/2020, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 11:10

Registro de Sentença

15/11/2020, 11:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

15/11/2020, 11:09

Correção de Classe - Entrada

05/11/2020, 11:22

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 19:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/10/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 02:32

Prazo em Curso

05/10/2020, 14:41

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 14:57

Emissão da Relação

29/09/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2020, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 10:59

Registro de Sentença

17/09/2020, 10:59

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/09/2020, 10:59

Conclusos para despacho

12/08/2020, 18:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 19:27

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2020, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:54

Conclusos para despacho

01/07/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:50

Prazo em Curso

08/04/2020, 16:05

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 18:48

Emissão da Relação

03/04/2020, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 17:59

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

20/03/2020, 17:59

Registro de Sentença

20/03/2020, 17:59

Conclusos para despacho

20/03/2020, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2020.

20/03/2020, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 09:10

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:28

Prazo em Curso

20/02/2020, 16:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 16:42

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 23:20

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2020, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:32

Conclusos para despacho

10/01/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 19:16

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2019, 19:16

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 14:22

Conclusos para despacho

15/10/2019, 19:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 05:46

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:16

Juntada de NULL

24/07/2019, 15:23

Juntada de Mandado

24/07/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2019 01:49:37, Vara Única.

24/07/2019, 13:49

Juntada de Carta precatória

23/07/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:52

Prazo em Curso

27/06/2019, 10:16

Documento Digitalizado

25/06/2019, 14:08

Expedição de Carta precatória.

24/06/2019, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2019, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2019, 14:19

Autos preparados para expedição

24/06/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:04

Juntada de NULL

18/06/2019, 14:26

Juntada de Mandado

18/06/2019, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

09/06/2019, 03:05

Prazo em Curso

05/06/2019, 14:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2019.

01/06/2019, 00:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2019, 18:19

Prazo em Curso

30/05/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 18:16

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 18:10

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 18:10

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 18:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2019, 16:42

Emissão da Relação

30/05/2019, 16:30

Autos preparados para expedição

30/05/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 11:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2019 01:30:00, Vara Única.

09/11/2018, 11:18

Autos preparados para expedição

25/10/2018, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2018, 12:08

Proferida decisão interlocutória

24/10/2018, 12:08

Conclusos para decisão

25/09/2018, 06:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

01/09/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 09:51

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.

23/08/2018, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2018, 12:35

Emissão da Relação

23/08/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2018, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 09:32

Conclusos para julgamento

03/05/2018, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 13:01

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 18:16

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2018, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 17:32

Conclusos para despacho

14/02/2017, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2017, 15:50

Juntada de Mandado

20/01/2017, 14:40

Juntada de NULL

05/01/2017, 18:54

Prazo em Curso

01/12/2016, 18:00

Expedição de Mandado.

01/12/2016, 17:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 09:08

Manifestação do Ministério Público

17/11/2016, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2016, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2016, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 18:30

Juntada de Carta precatória

14/03/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 15:00

Autos preparados para expedição

12/01/2016, 14:56

Autos preparados para expedição

08/01/2016, 16:51

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2015, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2015, 10:35

Juntada de Carta precatória

09/12/2015, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2015, 13:57

Prazo em Curso

26/11/2015, 17:03

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2015, 16:19

Manifestação do Ministério Público

26/11/2015, 16:19

Documento Digitalizado

24/11/2015, 13:13

Documento Digitalizado

24/11/2015, 13:07

Expedição de Carta precatória.

23/11/2015, 16:19

Expedição de Carta precatória.

23/11/2015, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2015, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2015, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2015, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2015, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2015, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2015, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2015, 12:02

Conclusos para despacho

20/11/2015, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 13:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2015, 13:22

Manifestação do Ministério Público

19/11/2015, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 19:13

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2015, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2015, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2015, 18:41

Conclusos para despacho

18/11/2015, 15:03

Juntada de Mandado

23/10/2015, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 16:26

Juntada de NULL

20/10/2015, 10:06

Prazo em Curso

24/09/2015, 17:11

Expedição de Mandado.

24/09/2015, 16:11

Autos preparados para expedição

02/07/2015, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2015, 13:33

Autos preparados para expedição

03/02/2015, 13:32

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 15:59

Manifestação do Ministério Público

18/12/2014, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2014, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2014, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2014, 09:27

Emissão da Relação

18/12/2014, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2014, 16:12

Despacho Saneador

05/12/2014, 16:09

Conclusos para decisão

26/08/2014, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2014, 09:12

Manifestação do Ministério Público

24/07/2014, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2014, 11:11

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2014, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2014, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2014, 11:43

Conclusos para julgamento

06/06/2014, 13:26

Conclusos para despacho

27/02/2014, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2014.

27/02/2014, 08:52

Documento Digitalizado

23/01/2014, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2014, 12:42

Expedição de Carta.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

29/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/05/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

13/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

03/05/2013, 12:00

Despacho

•07/10/2025, 08:39

Despacho

•25/07/2025, 12:54

Despacho

•15/04/2025, 18:39

Despacho

•22/08/2024, 11:09

Despacho

•03/05/2022, 17:54

Sentença

•15/11/2020, 11:09

Sentença

•17/09/2020, 10:59

Despacho

•06/07/2020, 17:54

Sentença

•20/03/2020, 17:59

Despacho

•21/02/2020, 09:10

Despacho

•15/01/2020, 18:32

Despacho

•16/10/2019, 14:22

Interlocutória

•24/10/2018, 12:08

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/12/2025, 16:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 17:20

Despacho

•07/10/2025, 08:39

Despacho

•25/07/2025, 12:54

Despacho

•15/04/2025, 18:39

Despacho

•22/08/2024, 11:09

Despacho

•03/05/2022, 17:54

Sentença

•15/11/2020, 11:09

Sentença

•17/09/2020, 10:59

Despacho

•06/07/2020, 17:54

Sentença

•20/03/2020, 17:59

Despacho

•21/02/2020, 09:10

Despacho

•15/01/2020, 18:32

Despacho

•16/10/2019, 14:22

Interlocutória

•24/10/2018, 12:08

Despacho

•15/08/2018, 09:32

Despacho

•28/03/2018, 17:32

Despacho

•21/10/2016, 18:30

Despacho

•21/11/2015, 12:02

Despacho

•18/11/2015, 18:41

Interlocutória

•05/12/2014, 16:09

Despacho

•08/07/2014, 11:43

Despacho

•15/12/2013, 12:21

Despacho

•27/05/2013, 16:53