Cumprimento de sentença 0800031-84.2015.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800031-84.2015.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Venicius de Morais (OAB 7804/MS), Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552/MS), Fernanda Gontijo de Morais (OAB 112801/PR) Processo 0800031-84.2015.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amadeu Ricardo Mosele - Reqdo: Fernando Jorge Chamorro da Cunha - sentença: Vale destacar, ainda, que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Contudo, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, tenho que a parte autora não demonstrou a existência de relação contratual como descrito na inicial. Na sua inicial (fls. 1/4), o requerente disse que realizou a venda de dois maquinários (Colhedeira Mod NH 5050 Ano 1985, Chassi 55851338 c/ plataforma de corte 15 pés - chassi 15F8510 e Colhedeira Mod NH Ano 1984, Chassi 55841075 c/ plataforma de corte 13 pés), no ano de 2013, a ser pago em 4 parcelas (5mil+10mil+10mil+15mil), sendo que nenhuma parcela tinha sido quitada. Todavia, na sua impugnação (fls. 108/112), já disse que o pagamento seria realizado em 5 parcelas e que antes do vencimento da primeira parcela, em 30/07/2013, houve a combinação de que os pagamentos seriam realizados em favor de Glodimar Piccinin, sendo que o requerido já teria pago o valor de R$ 2.000,00 em favor deste. Ademais, a testemunha Glodimar em seu relato disse que não presenciou a negociação do maquinário, bem como sequer sabia da sua existência, nem como os ajustes foram feitos, sabendo apenas relatar a existência de um crédito do requerido face o requerente, no valor de R$ 40.000,00, sem saber dizer o ano e afirmando que não houve aviso sobre como o requerido realizaria o pagamento em seu favor. E ainda, a testemunha afirmou que ante o não pagamento do valor pelo requerido, que negociou com o requerente um novo negócio acerca de um imóvel, para a quitação do débito que Amadeu tinha consigo. Ou seja, a única situação fática que se pode extrair dos autos através da prova oral foi a existência de um crédito de R$ 40.000,00 do requerido em favor do requerente, sem saber sua origem e o ano da sua pactuação, bem como sem qualquer estipulação acerca da forma de pagamento, mas que seria pago inicialmente em favor da testemunha. Não bastasse, portanto, as inconsistências na tese autoral, uma vez que conforme o feito foi se desenvolvendo foram acrescidos novos detalhes que não foram relatados desde a inicial, inclusive acerca da cessão do crédito em favor de Glodimar, a quitação de R$ 2.000,00 e, após, a volta do crédito para o requerente Amadeu em razão da negociação do imóvel com a testemunha, há grande ausência de provas formais acerca de todo o relatado, tornando insubsistente a tese relatada pelo autor. No presente caso, o autor não apresentou provas robustas que corroborem suas alegações, pois os documentos juntados não evidenciam de forma clara e objetiva a compra e venda do maquinário com Fernando, a cessão do crédito em favor de Glodimar e a retomada do crédito com Glodimar através da negociação do terreno, isto, inclusive, que dependeria de documento formal, em consonância com a lei civil, conforme a testemunha narrou em audiência. Assim, com base no relato da testemunha, aliado às demais provas produzidas nos autos, não há evidências de que as partes tenham firmado qualquer negócio jurídico nos moldes descritos na inicial. E ainda, nessa linha, registre-se, desde logo, que trata-se de cobrança de valor expressivo, de modo que não se apresenta verossímil supor que a parte autora realizaria a venda de um bem de tamanha monta (R$ 40.000,00) sem a concretização de instrumentos que comprovassem o negócio, nem que cederia e depois reassumiria o crédito com Glodimar, ou mesmo que negociasse um imóvel com Glodimar para tanto sem documentar minimamente tais transações. Nessa toada, conclui-se pela ausência de prova suficientes a fim de demonstrar a existência da relação jurídica narrada pelo autor, o que era incumbência do requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, o que, por consequência, impossibilita o acolhimento dos pedidos iniciais. Sobre o tema, acerca da falta de prova da existência e/ou termos da relação jurídica, colaciona-se o teor do seguinte precedente do TJMS em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FALTA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e, ao réu, quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo daquele. 2. Ausente documento comprobatório ou prova testemunhal a confirmar os termos da negociação envolvendo o veículo objeto dos autos,tampouco recibo a comprovar o preço referido na exordial, não há como acolher o pleito. (TJMS. Apelação Cível n. 0807605-26.2015.8.12.0002,Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/08/2021, p: 12/08/2021) Portanto, não restando comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, inexiste fundamento para condenar o requerido nos moldes da inicial, já que o autor não demonstrou minimamente os fatos alegados, sendo inviável o acolhimento da pretensão formulada. III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos horários advocatícios sucumbenciais, o quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição de recurso voluntário, proceda-se conforme disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, e, então, arquivem-se os autos.

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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