Procedimento Comum Cível 0800105-44.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800105-44.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Claudineis Gonçalves Reche - Réu: Icatu Seguros S/A. - istos. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800105-44.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por Claudineis Gonçalves Reche em face de Icatu Seguros S/A. Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, que aderiu a um contrato de seguro de vida, por intermédio da empresa estipulante Greenplac Tecnologia Industrial LTDA e, ao desempenhar suas atividades na função de auxiliar geral de conservação de vias permanentes, foi acometida por acidente de trabalho por equiparação e possui sequelas permanentes, as quais resultaram em sua invalidez permanente/incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus à indenização pleiteada. Juntou documentos (f. 10-65). A audiência de conciliação resultou infrutífera (f. 122). Citada (f. 99), a ré apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu ausência de cobertura para doença ocupacional. Asseverou a necessidade de seguir os limites da apólice. Discorreu sobre a forma do cálculo em caso de eventual condenação. Afirmou que a apólice da parte autora não abrange invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requereu a produção de prova pericial. Ao final, pediu a improcedência da inicial (f. 123-147). Trouxe documentos (f. 148-174). Réplica à f. 177-189. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares1.1. Da ausência do interesse de agir Quanto ao interesse agir, necessário frisar que estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é evidente que a preliminar levantada pela parte requerida não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE E LESÃO SOFRIDA – COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – CAUSALIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA - SÚMULA N. 326, DO STJ – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, que representa a pretensão principal, apenas a condenação não foi no valor pleiteado. Incide, ainda, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Não há se falar em ausência de interesse de agir e tampouco justifica a exigência de pedido administrativo, por ocasião da propositura do processo, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No tocante à existência do acidente de trânsito e ao resultado lesão incapacitante no apelado, restaram devidamente comprovado nos autos. Por fim, sem amparo o pedido de redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, pois da forma pretendida, a verba será irrisória e não retribuirá dignamente o trabalho do advogado, frente a condenação ao pagamento da indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0835801-33.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/01/2022, p: 01/02/2022). Deste modo, o processo em questão se mostra totalmente necessário e útil para solucionar o conflito existente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2. Da inversão do ônus da prova A parte requerente formulou pedido de inversão do ônus da prova e a parte requerida contestou a inversão.A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Com efeito, segundo consta da inicial, os supostos danos causados ao requerente tiveram origem no momento em que ele figurava como segurado da requerida, o que demonstra uma relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - ACIDENTE COM PANCADA BRUSCA NA BACIA – DOENÇA DEGENERATIVA DESENVOLVIDA - CLÁUSULA RESTRITIVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – REQUER O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA ESTABELECIDA – CASO ESPECIFICO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA – PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ACIDENTE E REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO MAS NÃO DE FORMA INTEGRAL – PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL – ONUS DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ VENCIDA MESMO QUE EM MENOR VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJMS. Apelação Cível n. 0800803-21.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 01/02/2021, p: 04/02/2021) Com efeito, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência no que diz respeito à produção das provas e na questão técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, mantenho a inversão do ônus da prova.2. Das irregularidades/questões prejudiciais Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Das provas Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da invalidez total ou parcial permanente da autora; b) os limites da cobertura da apólice de seguro. Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.1. Para prova pericial, nomeio, independentemente de compromisso, Dr. Marcos Dias da Silva1. 3.1.1. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida. 3.1.2. Sobre a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com discordância de alguma das partes, tornem conclusos para análise. 3.1.3. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 3.1.4. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.3.1.5. Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado, via DJ. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1.6. O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos das partes. 3.1.7. Apresentado o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, e, após, conclusos. 3.2. Quanto à produção de prova documental, deverão ser observadas as disposições do artigo 435 do CPC. 3.2.1. Oficie-se à empresa Greenplac Tecnologia Industrial LTDA, para que informe o histórico do trabalhador; se ficou afastado em algum momento; por qual motivo; qual período; se foi aberto CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); se foi constatada invalidez e em que medida; bem como demais informações relacionadas ao assunto. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(153)