Cumprimento de sentença 0807320-58.2024.8.12.0021 - TJMS

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:28

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:22

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

04/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:51

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:51

Prazo em Curso

05/09/2025, 14:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 19:00

Cobrança exaurida no GECOF

04/09/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:57

Expedição de Carta.

04/09/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 16:35

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:14

Prazo em Curso

24/07/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:55

Emissão da Relação

23/07/2025, 07:13

Prazo em Curso

23/07/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2025, 09:41

Prazo em Curso

13/06/2025, 16:43

Expedição de Carta.

13/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/06/2025, 16:40

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:00

Processo Reativado

28/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 02:40

Prazo em Curso

14/02/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/02/2025, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2025, 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria dos Anjos Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS MENSAIS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS MANTIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL - A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser mantido. II. Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise trata de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe:Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807320-58.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria dos Anjos Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807320-58.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria dos Anjos Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807320-58.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:38

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:52

Prazo em Curso

08/11/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria dos Anjos Gonçalves - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0807320-58.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

31/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2024, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 01:13

Prazo em Curso

04/10/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria dos Anjos Gonçalves - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Sentença de fls. 88/95: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 22,00 e R$ 24,24, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0807320-58.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:55

Emissão da Relação

02/10/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:21

Julgado procedente o pedido

01/10/2024, 17:21

Registro de Sentença

01/10/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 10:01

Prazo em Curso

30/08/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria dos Anjos Gonçalves - Despacho de fls. 81/82: "Diante dos documentos acostados aos autos, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0807320-58.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Na sistemática do Código de Proceso Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de concilação/mediação é a regra, na forma do art. 34. Todavia, há casos em

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/08/2024, 18:14

Prazo em Curso

27/08/2024, 18:10

Expedição de Carta.

27/08/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 15:36

Recebida petição inicial

23/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:15

Informação do Sistema

23/08/2024, 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 09:20

—

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Todas as movimentações(94)