Procedimento Comum Cível 0802661-83.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802661-83.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kamille Vitória Rodrigues Cruz - Réu: Banco do Brasil S/A, Lucio Roberto Queiroz Silva Junior - Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), TALITHA DA SILVA MARTINS FARIAS (OAB 17543/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0802661-83.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto do pedido de pagamento da indenização securitária, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais formulado pelos autores em face da ré seguradora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelo réu Lúcio Roberto Queiroz Silva. Considerando o princípio da causalidade, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e os réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. As verbas devidas pelos réus deverão ser rateadas na proporção de metade para cada qual. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora e pelo réu Lúcio Roberto Queiroz Silva, considerando os benefícios da justiça gratuita deferidos nesta oportunidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado na f. 285 em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados na f. 356. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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