Procedimento Comum Cível 0800463-41.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.904,05

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2025, 13:58

Emissão da Relação

20/06/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:38

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 17:44

Sentença

•18/10/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2025, 13:58

Emissão da Relação

20/06/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:11

Informação do Sistema

11/03/2025, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2025, 15:35

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

27/01/2025, 07:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Maria Fernandes Mesquita - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800463-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para o fim de: I - declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários de prestação de serviço por tempo determinado firmados entre as partes, mencionados na exordial; II - condenar o demandado no pagamento à autora de indenização referente aos depósitos que deveriam ter sido realizados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS), durante o período de vigência da contratação temporária (2019 a 2024), observando-se a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente. No período anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar a parte requerida no pagamento das custas processuais, porquanto incabível.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 06:17

Emissão da Relação

25/10/2024, 06:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:16

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 19:16

Registro de Sentença

18/10/2024, 19:16

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Maria Fernandes Mesquita - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência. Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800463-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 11:39

Emissão da Relação

30/08/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:22

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:34

Emissão da Relação

17/06/2024, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:11

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:14

Expedição de Carta.

20/05/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 06:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 06:09

Emissão da Relação

20/05/2024, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:53

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:53

Conclusos para despacho

04/04/2024, 19:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 10:48

Informação do Sistema

03/04/2024, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 09:50

Despacho

•18/07/2024, 14:22

Despacho

•08/04/2024, 17:53