Cumprimento de sentença 0806868-48.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806868-48.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Djalma Vantuir Lourenco Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual o apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais (R$ 2.500,00) e o aumento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) analisar se o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do quantum indenizatório por danos morais obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à dupla finalidade de compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor de R$ 2.500,00 se mostra adequado à gravidade do dano, à extensão do prejuízo sofrido pela parte autora e à condição econômica da ofensora, uma associação civil sem fins lucrativos. Além disso, o montante observa os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado pela sentença encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a simplicidade da causa, não sendo configurada irrisoriedade que justifique sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às peculiaridades do caso concreto e evitando enriquecimento sem causa. O percentual fixado para honorários advocatícios deve respeitar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, sendo passível de majoração apenas em caso de irrisoriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.04.2011; STJ, Tema 1.076; TJMS, Apelação Cível n. 0800641-42.2024.8.12.0021, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06.09.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801817-56.2024.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 27.08.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806868-48.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Proferida decisão interlocutória

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