Procedimento Comum Cível 0800527-24.2020.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800527-24.2020.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Newe Seguros S.a. - Réu: Valdir Vitorassi, Loris Vitorassi - Passo ao saneamento do feito. I - Da prejudicial de prescrição. Segundo alegou o requerido Valdir Vitorassi, teria havido o advento da prescrição da pretensão autoral no caso concreto, notadamente diante da mora verificada até sua efetiva citação, o que, inclusive, não pode ser imputado ao Judiciário, mas decorreu da incúria do autor na condução do feito. Com efeito, a distribuição da presente ocorreu em 20/08/2020, isto é, dentro do ânuo prescricional aplicável à hipótese dos autos, na forma do art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil, isso considerando que a pretensão deriva de relação jurídica securitária. Ademais, também não vislumbro inércia da seguradora autora na efetivação da citação da parte requerida. Como cediço, o art. 240, § 1º, do CPC prevê que a interrupção da prescrição ocorre a partir do despacho que ordena acitação, com retroação à data da propositura da ação, ainda que haja eventualdemorano cumprimento do ato citatório. A Corte Especial pacificou o entendimento de que ademoradoPoderJudiciáriona efetivação dacitaçãonão pode prejudicar as partes, pois o prazo prescricional se interrompe com o despacho citatório, independentemente do momento em que acitaçãoseja efetivamente realizada, salvo se comprovada mora imputável à parte exequente, o que não é o caso dos autos. Como já adiantado, a presente ação foi proposta em agosto de 2020, sendo que o despacho citatório somente ocorreu em abril de 2021 (f. 303), isso após intensa discussão quanto à fixação da competência deste Juízo ao processamento da ação. Já a primeira tentativa citatória ocorrida em desfavor do réu Valdir deu-se em junho de 2021 (cf. AR de f. 320), de forma inócua. Posteriormente, em janeiro de 2022 houve expedição de Carta Precatória para tal desiderato (f. 322), cuja devolução ocorreu negativamente e após a própria audiência conciliatória agendada, o que demandou nova emissão de missiva (despacho de f. 336) em outubro de 2022. Empós, diante de nova redesignação do ato conciliatório havida (f. 343), foi necessário o aditamento da deprecata originária (f. 347), que somente ocorreu em janeiro de 2023. E, apesar do impulsionamento promovido pela autora junto ao Juízo deprecado (cf. f. 355-356), não houve tempo hábil ao cumprimento da citação do réu Valdir antes da nova audiência designada, a qual acabou cancelada à f. 366, com necessidade de repetição dos expedientes cartorários, os quais também ficaram atravancados pela imprescindibilidade da intimação concomitante do corréu Loris à participação do ato conciliatório que se almejava realizar. Inclusive, diante dessas redundantes frustrações observada e, sobretudo, em virtude do comparecimento do demandado Valdir nos autos (f. 405-409), após citação ocorrida em 04/08/2023 no bojo da última CP deprecada, foi determinada à f. 423 a deflagração do prazo de resposta. A despeito do considerável transcurso de prazo havido até a efetiva citação do réu Valdir, o fato é que a demora sucedida não pode ser atribuída à parte autora, mas é de responsabilidade da própria sobrecarga que inunda oPoderJudiciário na oportuna renovação dos expedientes devidos ao correto andamento procedimental, de modo que resta afastada qualquer alegação de inércia da demandante neste particular, inclusive à luz da Súmula nº 106do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Portanto, rechaço a prejudicial de mérito atinente à prescrição. II - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. À hipótese versada deve ser aplicada a legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova, isso porque resta clarividente a condição de hipossuficiência técnica, juridica e até econômica da parte autora em relação à segurada ré, que detém melhores condições de demonstrar a extensão da cobertura securitária ora debatida e os requisitos para o pagamento da indenização pretendida, não podendo se olvidar que se está diante de contrato de adesão, cujas condições foram apresentadas unilateralmente pela requerida sem qualquer possibilidade de discussão por parte da contraente. A respeito da matéria, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça e o nosso próprio Sodalício já assentaram o entendimento segundo o qual aquele que firma contrato de seguro visando à proteção de seu patrimônio, mesmo que agrícola, é considerado destinatário final dos serviços securitários, sendo a relação regida pelo CDC. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fáticoprobatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt no AREsp n. 1.392.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/4/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova. 2. Não se conhece da parte do recurso que debate a antecipação dos honorários periciais, por não ter sido objeto da decisão agravada." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418390-57.2022.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/01/2023, p: 23/01/2023) III - Do saneamento do feito. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sopesadas. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos da demanda os seguintes aspectos: a) eventual irregularidade no pagamento da indenização securitária paga em favor dos requeridos pela seguradora autora, correlacionada às apólices de nºs 10001010009609 e 10001010009607 em decorrência da suposta inobservância das condições contratuais pelos segurados; e b) necessidade de ressarcimento da referida quantia. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Intimação - ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Gabriel Francisco Ceccon Enebelo (OAB 71771/PR), Tamires Raquel Norberto Enebelo (OAB 71386/PR), Aline Candido Ruiz Diaz (OAB 79060/PR) Processo 0800527-24.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2026 03:27:34, 1ª Vara.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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