Cumprimento de sentença 0807097-42.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807097-42.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Luzia Pinheiro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA DE REDUZIDA CONDENAÇÃO - REFORMA PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há interesse recursal quanto à incidência dos juros de mora a contar do evento danoso, porque a sentença os estabeleceu assim e tal como defende a apelante neste apelo, não existindo necessidade de recurso a respeito. 2. Diante do exíguo valor do desconto mensal considerado indevido, sequer tem sido determinada a indenização por danos morais. Por isso, o montante fixado em primeiro grau deve ser mantido de modo a evitar a reformatio in pejus. 3. Tendo em vista o reduzido proveito econômico obtido pela parte com a condenação, os honorários devem ser arbitrados por equidade como preconiza o §8º do art. 85 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807097-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Outros documentos

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(188)