Voltar para busca
—
Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Branco Pucci2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues