Procedimento Comum Cível 0807587-30.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807587-30.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:13

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 15:46

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 15:40

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:49

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Ribeiro da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2 - A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não caracteriza abusividade e a pretensão de substituição dela pelo método Gauss não se sustenta, uma vez que os contratos preveem expressamente a capitalização de juros compostos, e não simples, sendo o método utilizado legítimo e adequado para a estrutura contratual pactuada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807587-30.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ronaldo Ribeiro da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807587-30.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ronaldo Ribeiro da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807587-30.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:05

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 15:04

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 18:02

Interlocutória

•21/10/2024, 18:07

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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