Despejo 0800079-10.2023.8.12.0040 - TJMS

Despejo 0800079-10.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zunilda Fernandes Lopes Advogado: Agnol Garcia Neto (OAB: 5328/MS) Apelado: Carlos Alberto Barua DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel locado e a quitação dos débitos em atraso. 2. Examina-se: a. o cerceamento de defesa e, por consequência, a relevância da prova de propriedade do imóvel pelo autor da ação de despejo; b. a legitimidade do autor, enquanto herdeiro do locador falecido, para propor a ação. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, não é necessária a comprovação da propriedade do imóvel pelo locador, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 9º, IV, 47, IV, e 53, II, da Lei de Locação, o que não é o caso dos autos. A relação locatícia possui natureza pessoal, vinculando-se ao contrato firmado entre locador e locatário, independentemente da propriedade registral do imóvel. 5. Da legitimidade do autor: Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245/91, a locação se transmite aos herdeiros do locador em caso de seu falecimento. Precedentes do STJ e do TJMS reiteram que o locador é quem detém o uso e gozo do imóvel, podendo exigir o cumprimento do contrato independentemente de comprovação da propriedade. 6. Caso concreto: Comprovada a relação locatícia por contrato firmado com o locador original e a sucessão hereditária ao autor da ação, está caracterizada sua legitimidade para propor a ação de despejo e cobrança, sendo desnecessária a produção de provas a respeito da propriedade do bem. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800079-10.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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