Interdito Proibitório 0848733-48.2023.8.12.0001 - TJMS

Interdito Proibitório 0848733-48.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lina Cabrera, João Paulo Cabrera - Réu: Bertildes Oliveira de Abreu - Decisão de fls. 709-711: "Vistos, etc. O autor João Paulo Cabrera e Lina Cabrera ajuizou(aram) a presente demanda de interdito proibitório em face do requerido Bertildes Oliveira de Abreu. Nota-se da constatação do oficial de justiça e fotografias que o acompanham [f. 687/703] que o requerido simplesmente ignora as decisões judiciais, como se não houvesse ordem e lei vigente no país. Já foram expedidas duas decisões, ambas determinando a manutenção/reintegração de posse e determinando medidas coercitivas, todavia tudo indica que não produziram efeito algum. Considerando que o requerido ignora as determinações, em total afronta ao art. 77, inciso IV, do CPC, que delibera que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, novas medidas devem ser determinadas. Forte nessas razões, determino ao requerido: (i) no prazo de até quinze dias: promova a limpeza completa dos lotes nº 6, 7 e 8, bem como promova o fechamento dos acessos abertos nos muros de divisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). (ii) a intimação deve ser pessoal, pelo oficial de justiça, que fica autorizado a acionar reforço policial, e deve, munido do memorial dos imóveis, indicar para o requerido com exatidão quais são os terrenos, deixando expressamente advertido de que o descumprimento lhe renderá a multa ora fixada, sem prejuízo de outras sanções mais severas, que serão adotadas em caso de descumprimento. (iii) se o oficial de justiça constatar que o requerido está apossado dos terrenos referidos, deve reintegrar o autor imediatamente na posse. (iv) com base no art. 77, § 2º, do CPC, a violação ao disposto nos inciso IV do referido dispositivo de lei constitui ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual aplico ao requerido multa de um por cento do valor da causa, o que faço de acordo com a gravidade da conduta praticada [considerando o tempo transcorrido sem cumprimento das decisões e a necessidade de adoção de mais de um medida visando o cumprimento da ordem judicial]. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0848733-48.2023.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital." DO CARTÓRIO: intime-se o requerente para promover a juntada das custas da diligência do oficial de justiça.

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Alegações finais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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