Procedimento Comum Cível 0851031-76.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0851031-76.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Edson Macedo da Silva, Maria Dulcineia Rodrigues Rangel Macedo - De outro norte, o pedido concernente à abstenção em dar continuidade à construção sobre o imóvel discutido no feito merece acolhimento. A medida peliteada se mostra proporcional e se encontra dentro do poder de cautela do juízo, de evitar maior prejuízo às partes. Com efeito, pendente decisão final, existe a possibilidade de a área ser restituída à parte autora, de forma que a adição de novas construções apresenta potencial prejuízo tanto para a parte autora, que não tem interesse nelas, quanto para o requerido, que fará investimentos que poderão não ser recuperados. Neste sentido, tem-se; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOPOSSESSÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DA PROVA POR TODAS AS PARTES - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. 1. A tutela de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou a qualquer momento no curso do processo 2. Não tendo sido objeto de exame o pedido subsidiário de tutela provisória apresentado na inicial, não há óbice à reiteração do pedido e deferimento pelo juízo. 3. A proibição deconstruçãona área sob litígio se coaduna com o poder geral de cautela do magistrado para evitar maior prejuízo às partes, notadamente quando não há provas nos autos no sentido de que as obras são necessárias à manutenção doimóvel. 4. Tendo a perícia sido requerida por todas as partes do processo, os honorários periciais devem ser rateados em partes iguais entre elas, inexistindo previsão legal de rateio proporcional às dimensões das áreas possuídas por cada corréu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157360-9/004. Relatora: Des.(a) Claret de Moraes. 10ª CÂMARA CÍVEL. J.: 24/05/2022. P.: 26/05/2022). Assim sendo, Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0851031-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro em parte o pedido de tutela formulado e determino aos demandados que se abstenham de realizar qualquer obra no imóvel discutido no feito até o julgamento definitivo desta ação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), esta limitada a trinta dias.

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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