Cumprimento de sentença 0802426-07.2017.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802426-07.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Embargado: Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) há contradição acerca da conclusão referente aos e-mails; se (ii) se há omissão no que concerne a "ausência de reclamação"; se (iii) há contradição no que tange a assinatura nas notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente qualquer vício no julgado, pois, o acórdão embargado expressamente concluiu que os e-mail trocados comprovas a relação juridica e também a inadimplência, bem como que a ausência de reclamação demonstra a regularidade dos serviços prestados pela cooperativa que em conjunto com as demais provas, comprovam as alegações da inicial e por fim, não considerou as assinaturas das notas fiscais como comprovante de recebimento. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802426-07.2017.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Apelado: Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - COBRANÇA REFERENTE A INSUMOS AGRÍCOLAS - VENDIDOS PELA COOPERATIVA AO COOPERADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EFETIVA ENTREGA E INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802426-07.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (a) o indeferimento do depoimento pessoal do representante legal da cooperativa configura cerceamento de defesa; (b) se os insumos objetos da cobrança foram entregues. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórios. 4. Na hipótese, não há qualquer indício de que o representante legal da cooperativa pode contribuir com a elucidação dos fatos apurados, especialmente por sequer restar demonstrado que participou da relação estabelecida. 5. No âmbito da ação de cobrança, diferentemente do que ocorre com as ações de execução de título extrajudicial e as ações monitórias, não se exige a produção de prova específica (como título executivo extrajudicial ou prova documental), podendo o direito ao crédito ser demonstrado através de qualquer modalidade de prova, inclusive a oral. 6. O conjunto probatório confirma que a requerida de fato recebeu os insumos, ante a prova testemunhal uníssona nesse sentido e especialmente diante da proposta ofertada em nome da requerida, por seu marido, para quitação da dívida ora pleiteada, corroborando que era de fato devedora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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