Apelação Cível 0805521-86.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDA BERMAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977·Representa: Autor

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

08/05/2026, 13:13

Recurso Eletrônico Baixado

08/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:06

Processo Dependente Cadastrado

13/01/2026, 11:56

Incidente em Processamento

09/01/2026, 10:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2025, 23:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2025, 23:07

Todas as movimentações(37)

Certidão

08/05/2026, 13:13

Recurso Eletrônico Baixado

08/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:09

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Acórdão

08/05/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 07:06

Processo Dependente Cadastrado

13/01/2026, 11:56

Incidente em Processamento

09/01/2026, 10:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2025, 23:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2025, 23:07

Certidão

07/12/2025, 23:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/11/2025, 13:34

Certidão

27/11/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 13:31

Certidão de Publicação - DJE

26/11/2025, 02:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/11/2025, 00:06

Publicação

26/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/11/2025, 16:47

Julgamento Virtual Finalizado

25/11/2025, 16:09

Provimento em Parte

25/11/2025, 16:09

Incluído em pauta para 18/11/2025 07:06:44 local.

18/11/2025, 07:06

Incluído em pauta para 06/11/2025 05:27:08 local.

06/11/2025, 17:27

Inclusão em Pauta

05/11/2025, 13:12

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

04/11/2025, 16:12

Certidão de Publicação - DJE

04/11/2025, 01:09

Publicação

04/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/11/2025, 13:17

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:52

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 12:52

Processo Cadastrado

03/11/2025, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2025, 12:36