Cumprimento de sentença 0806910-97.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806910-97.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lourdes dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Sentença de fls. 480/488: "Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de julgar procedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, para, em razão do reconhecimento da abusividade no presente caso, limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil, no mês em que foram firmados os contratos entre as partes, ou seja, em 5,58% ao mês, e 91,81% ao ano, em relação ao contrato de n.º 998000503006 (fls.34), e em 5,50% ao mês, e 90,04% ao ano, em relação ao contrato de n.º 998000495654 (fls. 35), bem como, o pedido de restituição de valores, para o fim de admitir a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, recalculado segundo o parâmetro agora disposto. Havendo ainda excedente, condeno a parte ré à devolução simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem eventualmente compensados ou restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. De outra banda, julgo improcedente o pedido de reparação de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta e cinco por cento) do equivalente desse valor, e o requerido com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP) Processo 0806910-97.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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