Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807336-12.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:37

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:23

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:12

Emissão da Relação

04/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 08:28

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:55

Todas as movimentações(157)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:37

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:20

Documentos

Interlocutória

•16/10/2025, 15:12

Despacho

•18/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:54

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:23

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:12

Emissão da Relação

04/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 08:28

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/11/2025, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 10:40

Emissão da Relação

20/10/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 15:12

Outras Decisões

16/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

15/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:05

Prazo em Curso

07/10/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

02/10/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 13:50

Recebida petição inicial

18/09/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/09/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 16:53

Processo Reativado

16/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2025, 17:46

Prazo em Curso

15/08/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2025, 14:23

Registro de Sentença

12/08/2025, 14:23

Expedição de NULL.

08/08/2025, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2025, 21:22

Prazo em Curso

19/02/2025, 03:56

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 20:10

Emissão da Relação

17/02/2025, 19:59

Informação do Sistema

12/02/2025, 10:40

Apensado ao processo numero do processo

12/02/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:11

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:21

Prazo em Curso

09/02/2025, 20:17

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: A pretensão relativa ao não cumprimento da decisão interlocutória deverá ser objeto de cumprimento provisório de sentença, evitando-se tumulto processual, conforme preconiza o artigo 105, II do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJMS. No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências. Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 16:03

Emissão da Relação

06/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 19:12

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:05

Juntada de NULL

08/01/2025, 08:15

Juntada de Mandado

08/01/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/12/2024, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 13:24

Emissão da Relação

19/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2024, 20:35

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os protestos referentes ao IPVA dos anos de 2020 e 2021, bem como a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, conforme descrito na inicial, até final julgamento do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 16:20

Emissão da Relação

04/12/2024, 16:03

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/12/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 14:28

Outras Decisões

02/12/2024, 14:28

Conclusos para decisão

29/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 14:57

Recebida petição inicial

29/11/2024, 14:57

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:40

Prazo em Curso

27/11/2024, 12:42

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. A assinatura aposta na procuração de f. 47 é diferente da assinatura constante no documento pessoal da autora à f. 13. Assim, intime-se a parte requerente para cumprir adequadamente o despacho de f. 42, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 19:33

Emissão da Relação

25/11/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:49

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:19

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2024, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2024, 18:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/11/2024, 18:03

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 16:17

Prazo em Curso

23/10/2024, 18:21

Prazo em Curso

23/10/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:46

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 09:15

Prazo em Curso

19/09/2024, 15:04

Emissão da Relação

19/09/2024, 15:01

Declarada incompetência

18/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/09/2024, 16:38

Redistribuição de Processo - Saída

16/09/2024, 16:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/09/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:21

Prazo em Curso

06/09/2024, 13:36

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 29/30: "(...) No caso, a dívida discutida na presente demanda anulatória tem natureza fiscal (tributária) e, portanto, deixou de ser competência deste Juízo desde a alteração da competência da criação da Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 18:39

Emissão da Relação

02/09/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 14:45

Declarada incompetência

02/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2024, 07:57

Informação do Sistema

23/08/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 11:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2025, 13:07

Sentença

•12/08/2025, 14:23

Sentença (Outras)

•08/08/2025, 20:18

Despacho

•12/02/2025, 09:11

Despacho

•30/01/2025, 19:12

Interlocutória

•02/12/2024, 14:28

Despacho

•29/11/2024, 14:57

Despacho

•25/11/2024, 18:58

Despacho

•11/11/2024, 19:49

Interlocutória

•18/09/2024, 16:44

Interlocutória

•02/09/2024, 14:45