Procedimento Comum Cível 0803032-48.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

TIANA DE GODOY MIGUéIS

CPF

Autor

CONSUELO VIEIRA NASCIMENTO MIGUéIS

CPF

Reu

TATIANA DE GODOY MIGUEIS

CPF

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER

OAB/MS 8613·CPF·Representa: Autor

DANIEL POMPERMAIER BARRETO

OAB/MS 12817·CPF·Representa: Autor

CAROLINA TORQUATO SCORSAFAVA AMARAL

OAB/MS 15588·CPF·Representa: Réu

CLEIA REJANE MOREIRA GONÇALVES

OAB/MS 14346·CPF·Representa: Réu

VICTOR SALOMÃO PAIVA

OAB/MS 12516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 12:04

Emissão da Relação

23/04/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2026, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2026, 23:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:20

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:51

Todas as movimentações(182)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 12:04

Emissão da Relação

23/04/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2026, 23:20

Documentos

Despacho

•05/04/2026, 23:20

Despacho

•09/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2026, 23:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:20

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 09:17

Emissão da Relação

02/12/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:46

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:23

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 12:37

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 09:31

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:12

Documento Digitalizado

17/07/2025, 12:09

Expedição em análise para assinatura

14/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

03/06/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 07:32

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:39

Documento Digitalizado

01/04/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

26/03/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:33

Emissão da Relação

25/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 19:19

Declarada suspeição por "nome do magistrado"

28/01/2025, 19:19

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.

14/12/2024, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:22

Prazo em Curso

21/11/2024, 17:15

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:09

Documento Digitalizado

14/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:35

Prazo em Curso

10/10/2024, 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:23

Prazo em Curso

16/09/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tiana de Godoy Miguéis - Ré: Consuelo Vieira Nascimento Miguéis - Intimação - ADV: Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Victor Salomão Paiva (OAB 12516/MS), Cléia Rejane Moreira Gonçalves (OAB 14346/MS), CAROLINA TORQUATO SCORSAFAVA AMARAL (OAB 15588/MS) Processo 0803032-48.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando a certidão retro, (1) intime-se pessoalmente o perito, pelos meios expeditos, para manifestação nos autos, no prazo de

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 07:34

Emissão da Relação

05/09/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 10:34

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 01:21

Prazo em Curso

19/06/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:33

Emissão da Relação

07/06/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 18:59

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:35

Documento Digitalizado

06/12/2023, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:34

Documento Digitalizado

14/11/2023, 12:30

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:00

Documento Digitalizado

13/11/2023, 15:00

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 13:12

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 20:21

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 19:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 09:35

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:51

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:27

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:33

Emissão da Relação

22/08/2022, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 06:35

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2022, 15:27

Registro de Sentença

28/06/2022, 15:27

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/06/2022, 06:35

Prazo em Curso

09/06/2022, 17:33

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 15:53

Emissão da Relação

07/06/2022, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:06

Conclusos para decisão

15/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 17:51

Prazo em Curso

15/12/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:32

Emissão da Relação

13/12/2021, 18:35

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2021, 18:43

Prazo em Curso

07/12/2021, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:34

Juntada de NULL

03/12/2021, 16:01

Juntada de Mandado

03/12/2021, 16:01

Prazo em Curso

24/11/2021, 12:37

Prazo em Curso

23/11/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 19:07

Expedição em análise para assinatura

18/10/2021, 15:54

Autos preparados para expedição

02/07/2021, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2021, 08:03

Prazo em Curso

26/05/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:08

Expedição de Carta.

20/05/2021, 17:18

Expedição em análise para assinatura

04/05/2021, 11:50

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:38

Prazo em Curso

09/02/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 19:01

Expedição de Carta.

29/01/2021, 18:58

Expedição em análise para assinatura

29/01/2021, 17:09

Documento Digitalizado

17/12/2020, 18:37

Documento Digitalizado

17/12/2020, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 17:04

Recebida petição inicial

16/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

13/11/2020, 17:58

Documento Digitalizado

13/11/2020, 17:57

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 17:52

Juntada de Ofício

13/11/2020, 17:05

Autos preparados para expedição

31/10/2020, 17:51

Prazo em Curso

21/10/2020, 15:39

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 06:11

Informação do Sistema

19/10/2020, 16:39

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 08:06

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2020, 11:29

Emissão da Relação

06/10/2020, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 09:57

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2020, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2020, 08:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/09/2020, 18:07

Apensado ao processo numero do processo

04/09/2020, 18:06

Distribuído por dependência

04/09/2020, 18:06

Despacho

•25/11/2025, 19:46

Despacho

•05/08/2025, 10:40

Despacho

•24/04/2025, 07:32

Interlocutória

•28/01/2025, 19:19

Despacho

•16/08/2024, 10:35

Despacho

•22/05/2024, 18:59

Despacho

•18/01/2023, 18:13

Despacho

•15/08/2022, 17:45

Sentença

•28/06/2022, 15:27

Despacho

•31/05/2022, 11:06

Ata de Audiência de Mediação

•09/12/2021, 18:43

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/04/2026, 23:20

Despacho

•09/02/2026, 16:14

Despacho

•25/11/2025, 19:46

Despacho

•05/08/2025, 10:40

Despacho

•24/04/2025, 07:32

Interlocutória

•28/01/2025, 19:19

Despacho

•16/08/2024, 10:35

Despacho

•22/05/2024, 18:59

Despacho

•18/01/2023, 18:13

Despacho

•15/08/2022, 17:45

Sentença

•28/06/2022, 15:27

Despacho

•31/05/2022, 11:06

Ata de Audiência de Mediação

•09/12/2021, 18:43

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2020, 18:37

Despacho

•16/11/2020, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2020, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2020, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2020, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2020, 17:05

Despacho

•29/09/2020, 09:58