Procedimento Comum Cível 0807137-87.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807137-87.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fernanda Martins Cordeiro - Réu: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da r. decisão de fl. 56/57: "Analisando os documentos juntados ao feito, constata-se que a Autora ajuizou ação idêntica a esta perante o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 0801617-49.2024.8.12.0021, o qual foi extinto em decorrência do não recolhimento das custas iniciais. Portanto, considerando o ajuizamento anterior naquele juízo, extinta sem resolução de mérito, será ele o competente, por prevenção, para processar e julgar a ação reiterada, nos termos dos artigos 59 c/c 286, inciso II, do CPC: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. E: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Veja entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - REPROPOSITURA DA AÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conforme disposto no art. 286, II do CPC/15, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, há que ser distribuída por dependência a segunda ação ao Juízo que, verificando o não recolhimento de custas, cancelou a distribuição da primeira." (TJ-MS - CC: 16016253220198120000 MS 1601625-32.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim, proceda-se a remessa do presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara Cível desta Comarca, fazendo-se as compensações devidas. Às providências necessárias. Int." Intimação - ADV: Stefania kariely Moreira Lauton (OAB 21897/MS) Processo 0807137-87.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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