Procedimento Comum Cível 0809315-43.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809315-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:42

Prazo em Curso

20/02/2025, 19:04

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

13/02/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2025, 12:38

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mario Prado Garcia Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A juntada de link de áudio reproduzindo conversa telefônica havida entre a colaboradora da requerida e a parte autora é suficiente para comprovar a contratação verbal do serviço, principalmente porque da oitiva do áudio é possível concluir que o requerente foi informado sobre os termos contratuais, valor das parcelas, forma de desconto e ainda houve a confirmação de seus dados pessoais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809315-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Prado Garcia Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809315-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mario Prado Garcia Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809315-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 17:34

Interlocutória

•19/04/2024, 17:53

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