Procedimento Comum Cível 0803848-29.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:05

Realizado cálculo de custas

21/03/2025, 07:13

Realizado cálculo de custas

21/03/2025, 07:13

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 11:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:24

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:05

Realizado cálculo de custas

21/03/2025, 07:13

Realizado cálculo de custas

21/03/2025, 07:13

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 14:12

Sentença

•21/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 11:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:12

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 14:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/03/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 11:09

Realizado cálculo de custas

07/03/2025, 11:09

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:08

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 17:22

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Renato Mendes dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM APRESENTAÇÃO DE MOTIVO JUSTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO E CONDENOU A CASA BANCÁRIA EM DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que bloqueia numerário e procede o encerramento de conta sem apresentação de motivo justo incorre em falha na prestação do serviço, o que implica na obrigação de proceder ao desbloqueio, mais reparação moral, quando o consumidor fica em torno de 45 dias sem poder movimentar sua conta. 2. Diante da extensão do dano, mantém-se o dano moral fixado em R$ 8.000,00. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803848-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Renato Mendes dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803848-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Renato Mendes dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803848-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos para destino.

25/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos para destino.

25/11/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:49

Decorrido prazo de parte

05/11/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Mendes dos Santos - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0803848-29.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de tipo

01/10/2024, 14:17

Juntada de tipo de documento

23/09/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Mendes dos Santos - Réu: Nu Pagamentos S.a (nubank) - Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0803848-29.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar que a parte ré libere o valor indevidamente retido na conta bancária da parte autora, convalidando a liminar de f. 49/53; b) condenar a ré ao pagamento de reparação por

10/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:44

Recebidos os autos

21/08/2024, 11:04

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:04

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 19:03

de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 16:38

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 16:38

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 16:37

de Instrução e Julgamento

21/02/2024, 16:36

de Instrução e Julgamento

15/02/2024, 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:20

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de tipo

05/10/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:06

Juntada de tipo de documento

31/08/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 14:55

de Instrução e Julgamento

03/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de parte

26/07/2023, 03:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:07

Recebidos os autos

03/06/2023, 12:07

Decisão ou Despacho

03/06/2023, 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 13:47

Decorrido prazo de parte

22/03/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:16

Juntada de tipo de documento

10/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:18

Juntada de Petição de tipo

17/01/2023, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 23:10

Juntada de Petição de tipo

14/12/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:55

Juntada de tipo de documento

01/12/2022, 08:09

Juntada de tipo de documento

30/11/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:53

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de parte

20/10/2022, 01:48

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:12

Concedida em parte a Medida Liminar

14/10/2022, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:37

Recebidos os autos

20/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2022, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de tipo

14/09/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:28

Recebidos os autos

14/09/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 10:41

Distribuído por tipo

08/09/2022, 10:25

Despacho

•17/11/2023, 09:22

Interlocutória

•03/06/2023, 12:07

Interlocutória

•14/10/2022, 16:12

Despacho

•20/09/2022, 16:33

Despacho

•14/09/2022, 11:30