Cumprimento de sentença 0811357-72.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811357-72.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cgr Engenharia Ltda Por Seu Representante Legal Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Apelado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Apelado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Apelado: Consórcio UFN III Apelação Cível - RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CGR ENGENHARIA LTDA. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 1051/STJ - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DO FATO GERADOR PARA EFEITOS DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: o acerto da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. 2. Tema 1051, do STJ - Interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece -, onde foi fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. Ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, estando o crédito submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. 4. Na relação de prestação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data da realização do serviço, pois nesta data surge o direito ao crédito, o direito de exigir a prestação, sendo que o adimplemento (ou não) e a responsabilidade, são elementos subsequentes, que não interferem na constituição do crédito. 5. No caso, deve ser mantida a sentença, porquanto a prestação do serviço, que constitui o fato gerador do crédito, ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial formulado, de maneira que o crédito deve se submeter aos efeitos do processo recuperacional. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Apelação Cível - RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA GALVÃO ENGENHARIA S/A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Há situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Precedente do STJ. 4. É cabível a condenação da parte sucumbente, a qual, ademais, deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811357-72.2016.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CGR ENGENHARIA LTDA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE GALVÃO ENGENHARIA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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