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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

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Partes do Processo

PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA RODRIGUES - ME

CNPJ

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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