Agravo Interno Cível 0800038-86.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Ricardo Gomes Façanha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Ricardo Gomes Façanha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

WAGNER NASCIMENTO MAXIMO ANTONIO

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:10

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 18:58

Certidão de Baixa

07/05/2026, 18:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/05/2026, 11:14

Certidão

07/05/2026, 11:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:51

Certidão

06/05/2026, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 17:03

Juntada de Certidão

06/05/2026, 17:03

Certidão

06/05/2026, 17:02

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:10

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 18:58

Certidão de Baixa

07/05/2026, 18:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/05/2026, 11:14

Certidão

07/05/2026, 11:11

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 12:59

Despacho

•20/03/2026, 18:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:51

Certidão

06/05/2026, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 17:03

Juntada de Certidão

06/05/2026, 17:03

Certidão

06/05/2026, 17:02

Juntada de Certidão

06/05/2026, 17:02

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 07:04

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 16:50

Julgamento Virtual Finalizado

04/05/2026, 12:59

Não-Provimento

04/05/2026, 12:59

Incluído em pauta para 30/04/2026 07:08:42 local.

30/04/2026, 07:08

Incluído em pauta para 17/04/2026 01:26:38 local.

17/04/2026, 13:26

Publicação

17/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 16/04/2026 03:09:26 local.

16/04/2026, 15:09

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2026, 14:35

Inclusão em Pauta

15/04/2026, 15:51

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/04/2026, 17:50

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 01:10

Publicação

08/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:36

Certidão

24/03/2026, 13:49

Juntada de Certidão

24/03/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

24/03/2026, 03:14

Publicação

24/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/03/2026, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:16

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 02:41

Publicação

17/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:50

Processo Dependente Iniciado

16/03/2026, 15:50