Agravo em Recurso Especial 0803159-22.2018.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 52.690,80

Órgão julgador

Presidência

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RAFAEL BUSS VIERO

OAB/MS 19159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/02/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2025

05/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2025

02/12/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de BOGONI & BOGONI LTDA

02/12/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

26/11/2025, 09:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/11/2025, 14:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 21:20

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 14:45

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 14:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2025, 14:45

Sentença

•07/11/2025, 14:44