Procedimento Comum Cível 0848468-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 53.007,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2026, 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2026, 10:40

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 15:21

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 12:24

Todas as movimentações(211)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2026, 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 15:16

Sentença

•10/12/2025, 18:44

10/05/2026, 10:40

Prazo em Curso

08/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 15:21

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2026, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2026, 16:29

Prazo em Curso

27/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 16:20

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:32

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:57

Expedição em análise para assinatura

23/02/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:16

Registro de Sentença

23/02/2026, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 15:16

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:32

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/01/2026, 17:25

Prazo em Curso

16/12/2025, 13:46

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:56

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2025, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 15:47

Emissão da Relação

11/12/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:44

Julgado procedente o pedido

10/12/2025, 18:44

Registro de Sentença

10/12/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 08:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 02:38

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:32

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:23

Emissão da Relação

21/10/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2025, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2025, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 12:49

Emissão da Relação

03/10/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:41

Prazo em Curso

01/07/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2025, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2025, 17:26

Emissão da Relação

25/06/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:35

Prazo em Curso

25/03/2025, 02:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:31

Emissão da Relação

19/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:01

Prazo em Curso

06/02/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Douglas Correa de Oliveira - Réu: Cooperativa Mista Jockey - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0848468-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

24/01/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 01:10

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:42

Prazo em Curso

13/09/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Douglas Correa de Oliveira - Réu: Cooperativa Mista Jockey - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 126/127, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 0848468-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:32

Emissão da Relação

10/09/2024, 06:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2024, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:40

Prazo em Curso

10/06/2024, 01:38

Documento Digitalizado

06/06/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 10:57

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:31

Emissão da Relação

24/05/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

01/02/2024, 07:29

Prazo em Curso

30/01/2024, 14:38

Juntada de Ofício

30/01/2024, 14:37

Juntada de Ofício

30/01/2024, 14:37

Prazo em Curso

30/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2023, 08:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:59

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:01

Prazo em Curso

07/12/2023, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:31

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 17:23

Expedição em análise para assinatura

06/12/2023, 11:38

Emissão da Relação

06/12/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:27

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 09:14

Emissão da Relação

04/09/2023, 09:10

Prazo em Curso

23/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 19:16

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:31

Emissão da Relação

21/07/2023, 15:28

Juntada de NULL

21/07/2023, 15:27

Prazo em Curso

31/03/2023, 08:43

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:30

Prazo em Curso

02/03/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 13:55

Expedição em análise para assinatura

02/03/2023, 12:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/03/2023, 12:31

Emissão da Relação

02/03/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 12:28:42, 1ª Vara Cível.

02/03/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 10:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:19

Prazo em Curso

24/01/2023, 15:10

Expedição de Carta.

24/01/2023, 14:59

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:50

Prazo em Curso

17/01/2023, 07:11

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

13/01/2023, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/01/2023, 08:13

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:32

Prazo em Curso

14/12/2022, 14:46

Expedição de Carta.

14/12/2022, 14:45

Expedição de Carta.

14/12/2022, 14:45

Expedição em análise para assinatura

14/12/2022, 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2022, 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2022, 12:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2022, 12:40

Emissão da Relação

14/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 10:48

Prazo em Curso

07/12/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:34

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 01:20:00, 1ª Vara Cível.

06/12/2022, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 18:40

Tutela Provisória

07/11/2022, 18:40

Conclusos para decisão

07/11/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 08:49

Informação do Sistema

27/10/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2022, 07:04

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 19:50

Despacho

•21/10/2025, 14:06

Despacho

•03/09/2025, 13:55

Despacho

•03/06/2025, 14:41

Despacho

•15/01/2025, 16:16

Despacho

•10/05/2024, 17:36

Despacho

•01/12/2023, 15:27

Despacho

•08/08/2023, 19:16

Despacho

•01/03/2023, 16:48

Interlocutória

•07/11/2022, 18:40