Procedimento Comum Cível 0800999-92.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800999-92.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Valdomira Soli - Réu: Banco Pan S.A. - O réu requereu a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora (f. 241). Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800999-92.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento formulado pela parte ré, pois não é necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto sua versão já consta nos autos, situação que torna tal diligência como meramente protelatória. No mais, considerando as alegações de f. 239-240, faz-se necessária a realização de perícia no documento de f. 159-179. Desse modo, determino a realização de prova pericial para verificação de autenticidade de assinaturas digitais em documentos eletrônicos. Nomeio o IPEG - INSTITUTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA LTDA, e-mail: [email protected], Comercial: (67) 3023-3633 para realizar o ato no presente feito, credenciado junto ao TJMS. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, (mil e quinhentos reais) levando em consideração que a perícia exige conhecimento específico em perícia Grafoscopia e à Segurança Documental e a análise detalhada de documentos, o que justifica o valor dos honorários ora fixados. Ademais, controvertida a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, dada a impugnação da parte autora, cabe ao Banco que produziu o documento, o ônus a prova de sua autenticidade, nos termos do art.429, II, doCódigo de Processo Civil. Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Logo, o pagamento dos honorários periciais recairá sobre o requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO AUTOR - NECESSIDADE DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO SUPOSTO CONTRATANTE - CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS - ARTIGO 429, II, CPC - TEMA 1.061/STJ. PRECEDENTES DO TJMS. RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406864-25.2024.8.12.0000, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 19/08/2024, p: 21/08/2024). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AUTORA - AFASTADA - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos moldes do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Dessa forma, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413000-38.2024.8.12.0000, Itaporã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/08/2024, p: 30/08/2024). Sem grifo no original Determino que se comunique (pode ser por e-mail, ofício ou telefone) a perita para: (i) manifestar se aceita a nomeação; (ii) o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo requerido, devendo o requerido realizar o depósito nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de considerar válidas as alegações iniciais; (iii) informar a data, horário e local da perícia, bem como apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos. A serventia, ainda, deverá: (i) intimar as partes para apresentação de quesitos ou complementação daqueles já apresentados, bem como para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 dias; (ii) encaminhar os quesitos formulados ao perito nomeado; (iii) permitir o acesso aos autos pela perita; (iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, sendo que as partes, inclusive eventuais assistentes técnicos, deverão ser intimados através dos respectivos advogados; (v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 (dez) dias.

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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